Art. 109, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
§ 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1441164 SP 2011/0186839-3

recursais, afronta ao art. 109, I, II, III, IV, §1º e 2º, da Lei 6.404/76, entretanto, não desenvolveram argumentação..., I, II, III, IV, §1º e 2º, da Lei 6.404/76, sustentando em síntese, (a) a …

Andamento do Processo n. 1.441.164 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. Os recorrentes apontaram, nas razões recursais, afronta ao art. 109, I, II, III, IV, § 1º e 2º, da Lei 6.404/76, entretanto, não..., do Código de Processo Civil de 1973; 109, I, II, III, IV, § 1º …

Página 7564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

. 109, I, II, III, IV, §1º e 2º, da Lei 6.404/76, entretanto, não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa..., da Lei 6.404/76, sustentando em síntese, (a) a não aplicação do art. 515, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1546424 RJ 2015/0182879-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.424 - RJ (2015⁄0182879-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10103425920148260100 SP 1010342-59.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000396409 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010342-59.2014.8.26.0100, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20110111045065 DF 0029102-15.2011.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2011 01 1 104506-5 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20110111045065APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00627311320128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 006273113.2012.8.19.0000 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL Agravante: SANTA AMINTA EMPREENDIMENTOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 994040321940 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i mi um REGISTRADO(A umumum u ) SO m m B N u ° um mi m *03248297* Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 990101792206 SP

•ÍSIPÍ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO | miii mi REGISTRADO(A l uni iim mu n ) SO u u B m N° um,,, ,„,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19980110601734 DF

Órgão: Segunda Turma Cível Classe: APC - Apelação Cível Num. Processo: 1998 01 1 060173-4 Apelante: MARIA LÚCIA THIESSEN Apelado: BANCO DO BRASIL S. A. Relator: DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA…