Art. 109, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
§ 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.

Página 670 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Março de 2019

SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ACIONISTAS DA MESMA CLASSE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 109, I E § 1º, LEI 6.404/76... DO ART. 205 DA LEI N. 6.404/76. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00098168920128240018 Chapecó 0009816-89.2012.8.24.0018

DA MESMA CLASSE. VEDAÇAO LEGAL (ART. 109, I E § 1º, LEI 6.404/76). CONDENAÇAO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL..., pelo que aplicável a regra do art. 205, parágrafo terceiro, da Lei n. 6.404/76 " …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009816-89.2012.8.24.0018 Chapecó 0009816-89.2012.8.24.0018

(ART. 109, I E § 1º, LEI 6.404/76). CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO... DESDE O ESTATUTO SOCIAL DE 1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 202, I E § 2º, DA L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1441164 SP 2011/0186839-3

recursais, afronta ao art. 109, I, II, III, IV, §1º e 2º, da Lei 6.404/76, entretanto, não desenvolveram argumentação..., I, II, III, IV, §1º e 2º, da Lei 6.404/76, sustentando em síntese, (a) a …

Andamento do Processo n. 1.441.164 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. Os recorrentes apontaram, nas razões recursais, afronta ao art. 109, I, II, III, IV, § 1º e 2º, da Lei 6.404/76, entretanto, não..., do Código de Processo Civil de 1973; 109, I, II, III, IV, § 1º …

Página 7564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

. 109, I, II, III, IV, §1º e 2º, da Lei 6.404/76, entretanto, não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa..., da Lei 6.404/76, sustentando em síntese, (a) a não aplicação do art. 515, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1642327 SP 2015/0274044-9

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.327 - SP (2015/0274044-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : POLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES RECORRENTE : POLO NORTE FUNDO DE INVESTIMENTO …

Andamento do Processo n. 2015/0274044-9 - Re / Edcl / Recurso Especial - 22/03/2018 do STJ

(2393) RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.327 - SP (2015/0274044-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : POLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES RECORRENTE : POLO NORTE FUNDO DE…

Página 1574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2018

recorrentes de serem tratados de forma igual aos demais titulares de ações das mesma companhia, tal como reafirmado na legislação infraconstitucional, especialmente o art. 109, §1°, da Lei n°…
Ivan Maspes, Estudante
há 3 anos

Juros sobre Capital Próprio

I. Previsão Legal Lei 6.404 /76 (“Lei das S. A.”) – Dividendos Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no…