Artigo 12 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil:
I - com visto temporário:
a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada;
b) por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência;
II - com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5025421-06.2020.4.04.7000 PR 5025421-06.2020.4.04.7000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012249-61.2020.4.04.7205 SC 5012249-61.2020.4.04.7205

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5012249-61.2020.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006888-78.2020.4.04.7200 SC 5006888-78.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5006888-78.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Andamento do Processo n. 0000546-11.2020.4.03.6313 - 11/03/2021 do TRF-3

0000546-11.2020.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6313002004 AUTOR: ELZA APARECIDA DE OLIVEIRA DEY (SP376584 - CRISTIANE MAIA CRUVINEL) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P…

Página 684 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

Brasília, 03 de abril de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator” (Ministro BENEDITO GONÇALVES, 11/04/2018). Por conseguinte, não assiste razão à parte autora em sua pretensão de utilização de…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1916893 - RS (2021/0013623-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por BASEI & CIA LTDA, mediante o qual se impugna acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal …

Andamento do Processo n. 1916893 - Recurso Especial - 24/02/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1916893 - RS (2021/0013623-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : BASEI & CIA LTDA ADVOGADOS : RODRIGO LUDWIG - RS091133 JEAN MICHEL LUCCHESE MELLO - RS084176…

Página 3561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2021

substituição tributária, eis que, em ambos os casos, o valor relativo ao ICMS/ICMS-ST constitui ônus fiscal, e não faturamento do contribuinte (substituído), ainda que tenha sido embutido no preço da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 5052068-38.2020.4.04.7000 PR 5052068-38.2020.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5052068-38.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 5024307-32.2020.4.04.7000 PR 5024307-32.2020.4.04.7000

ou definitiva dos não residentes no Brasil, nos termos determinados pela "Lei 9.718/98, art. 12 e Instrução Normativa SRF n. 208... em julgado, em flagrante contrariedade à legislação" , consoante …

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