Artigo 12 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil:
I - com visto temporário:
a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada;
b) por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência;
II - com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo.

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° PROCEDIMENTO COMUM MIGUEL & . , pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 20/09/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Infoco Distribuidora e Logística

CEP. - Tel. - Email: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP. E LOGÍSTICA LTDA., Já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Infoco Distribuidora e Logística

CEP. 29.010-908 - Tel. - Email: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR -SP. PROCESSO N° JUÍZO DE ORIGEM: -SP APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADA : E LOGÍSTICA LTDA E LOGÍSTICA LTDA., já…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Infoco Distribuidora e Logística

CEP. 29.010-908 - Tel. - Email: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR -SP. PROCESSO N° JUÍZO DE ORIGEM: -SP APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADA : E LOGÍSTICA LTDA E LOGÍSTICA LTDA., já…

Petição - Ação Cofins de Nambei Industria de Condutores Eletricos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2 a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, SUBSEÇÃO DA CAPITAL PROCESSO N° . MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO ICMS NAMBEI INDUSTRIA DE…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Nambei Industria de Condutores Eletricos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2 a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, SUBSEÇÃO DA CAPITAL PROCESSO N° . MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO ICMS NAMBEI INDUSTRIA DE…

Petição - Ação Compensação

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Johonsom Di Salvo da 6a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região Ref. Contrarrazões de Agravo Interno no Recurso de Apelação n° STM-SISTEMA…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO . Autos n° IMPETRANTE: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, SCARD…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO . Autos n° IMPETRANTE: E INVESTIMENTO S/A, SCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Termo ou Assunto relacionado