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18 de junho de 2019
Artigo 12 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Art. 12 da Lei 9718/98

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.

Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil:

I - com visto temporário:

a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada;

b) por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência;

II - com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50074711020184047208 SC 5007471-10.2018.4.04.7208

, da Lei 9.718 /98, art. 12 , §§ 4º e 5º do Decreto-lei 1.598 /77, Decreto 3000 /99, art. 39 da Lei 9.250 /95 e art. 1.035... RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

"; e Lei 9.718, de 1998, art. 12, caput, inciso I); e IV - pela pessoa física residente no País que passar à condição de não... fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei 7.713, de 1988, art. 6º). Parágrafo único. O disposto neste artigo... considerado (Lei 7.713, de 1988, art. 32, § 2º; Lei 9.250, ...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no País com visto temporário (Lei 9.718, de 1998, art. 12... obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seção (Lei 9.718, de 1998, art. 12, parágrafo único... como residentes no País em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da data de sua chegada (Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998, art. 12 , caput, inciso II). Parágrafo único. Serão... com visto temporário (Lei 9.718 , de 1998, art. 12 , caput, inciso I): I - para trabalhar, com vínculo empregatício... Seção (Lei 9.718 , de 1998, art. 12 , parágrafo único ). Seção VII Dos se...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

País em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada (Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998..., a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no País com visto temporário (Lei 9.718 , de 1998, art. 12 , caput... obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seç...

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País em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada (Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998..., a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no País com visto temporário (Lei 9.718 , de 1998, art. 12 , caput... obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seç...

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Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2018

A impetrante noticiou a interposição de Agravo de Instrumento – ID 2077089 e ss. O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito e manifestou-se pelo seu regular

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 157573120174036301 SP

TERMO Nr: 9301218012/2017 PROCESSO Nr: 0015757-31.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 07/04/2017 ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO

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