Art. 109, inc. V da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1499772 DF 2014/0320772-6

dos direitos advindos da participação societária, disciplinados nos artigos 201 e 109 , V , Lei 6.40476, respectivamente. 5...) que, nos termos dos arts. 109 e 202 da Lei Lei 6.40476 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1483333 DF 2014/0244054-7

, segundo o art. 178, § 1º, II, da Lei das Sociedades Anônimas, como ativos intangíveis. 4.4. O mesmo entendimento..., os haveres advêm dos direitos advindos da participação societária, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00466132919994036100

PROC. -:- 1999.61.00.046613-7 Ap 1353211 D.J. -:- 03/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0046613-29.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.046613-7/SP APELANTE : FUTURA ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0046613-29.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 31/08/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046613-29.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.046613-7/SP APELANTE : FUTURA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO : SP234694 LEONARDO PERES LEITE : SP267829 ALEXANDRE…

Página 245 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2018

NEGLIGÊNCIA DOS INVESTIDORES. DIREITO DE RETIRADA E DIREITO DE REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os pareceres e balanços patrimoniais emitidos e divulgados por empresas de auditoria e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07049678520178070000 DF 0704967-85.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704967-85.2017.8.07.0000 JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07029386220178070000 DF 0702938-62.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702938-62.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) LUIS FERNANDO MACHADO…

Página 819 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2017

balanço?, que considere ?o patrimônio líquido existente?. 3.2. O pagamento do goodwill no cálculo dos haveres é uma conseqüência da apuração da participação acionária dos sócios dissidentes, já que o…

Página 823 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2017

2. O balanço a ser elaborado com vistas à apuração da participação acionária dos retirantes não se limita à fixação de um ?preço? para a sociedade, mas um valor justo, que abranja as características…

Andamento do Processo n. 2009.01.1.191478-9 - 08/05/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0704938-35.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESDRAS SARMENTO MACHADO. Adv(s).: DF2238900A - THAIS CARVALHO LOBO. R: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA.