Art. 109, inc. IV da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1441164 SP 2011/0186839-3

recursais, afronta ao art. 109, I, II, III, IV, §1º e 2º, da Lei 6.404/76, entretanto, não desenvolveram argumentação..., I, II, III, IV, §1º e 2º, da Lei 6.404/76, sustentando em síntese, (a) a …

Andamento do Processo n. 1.441.164 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. Os recorrentes apontaram, nas razões recursais, afronta ao art. 109, I, II, III, IV, § 1º e 2º, da Lei 6.404/76, entretanto, não..., do Código de Processo Civil de 1973; 109, I, II, III, IV, § 1º …

Página 7564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

. 109, I, II, III, IV, §1º e 2º, da Lei 6.404/76, entretanto, não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa..., da Lei 6.404/76, sustentando em síntese, (a) a não aplicação do art. 515, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1357399 BA 2012/0256772-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.399 - BA (2012/0256772-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : NADIR TORRES DE CARVALHO ADVOGADOS : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 GUSTAVO FRANÇA …

Página 5923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

. 109, IV e 171 da Lei 6.404/76. - A Lei n. 6.404/76 comanda, no § 2º do art. 17, a repartição dos lucros remanescentes... previsão expressa de limitação, nos termos da norma de regência (Lei n. 6.40…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00113680720128260189 SP 0011368-07.2012.8.26.0189

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2018.0000453994 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Março de 2018

SiNDiCATo DoS EmPrEGADoS Em ENTiDADES DE ASSiSTÊNCiA SoCiAL, DE oriENTAÇÃo E FormAÇÃo ProFiSSioNAL No ESTADo DE miNAS GErAiS - SENALBA/mG edITal - CoNTrIBuIÇÃo sINdICal. Pelo presente edital,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073216962 RS

LPP Nº 70073216962 (Nº CNJ: 0085811-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. PRESCRIÇAO. CAUSA INTERRUPTIVA. OFERTA PÚBLICA. ausência de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00004646820168260000 SP 0000464-68.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000473048 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 0000464-68.2016.8.26.0000 Relator(a): Ricardo Negrão Órgão…

Página 4 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 6 de Julho de 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO FREIRE - MA RESENHA DO ADITIVO DO CONTRATO Nº 9912354429/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGENS EM GERAL Nº 9912354429/2014. PARTES: Prefeitura…