Artigo 11 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 11. Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do art. 7 ° da Lei n ° 9.532, de 1997, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2 ° do mencionado artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de janeiro de 1998.

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de combustíveis, no âmbito do regime especial de que trata o art.5ºº,§§ 8ºº a 11 , da Lei 9.718 , de 1998; (e) tem o direito... do art. 5º da Lei 9.718 , de 1998, ao produtor, importador e …

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mencionado (Lei 9.718 , de 1998, art. 11 ). Dessa forma, o ágio deve ser obtido a partir da diferença entre o custo... adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo

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o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998..., de 2017), com autorização concedida pelo art. 5º, §§8º a 11, da Lei 9.…

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