Art. 109, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 126178020175030165

calcado em violação dos arts. 5º , II , da Constituição Federal , 2º, § 2º, da CLT , 109 , III , e 110 da Lei 6.404 /1976..., independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT , …

Página 8733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

° 6.404176. Tem o acionista direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais (art.109, III, Lei6.404/76), exigindo... contra a companhia, nos termos do art. 287, II, "g" da Lei6.404/76. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11259004020188260100 SP 1125900-40.2018.8.26.0100

plena fiscalização da gestão dos negócios sociais, conforme preceitua o art. 109, III da Lei 6.404/76, devendo..., em face de restrições da própria Leis das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976

Andamento do Processo n. 0007519-15.2013.8.24.0038 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TJSC

109, INCISO III, DA LEI N. 6.404/1976. RÉ QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 157 DA LEGISLAÇÃO... SOCIAL, PREENCHENDO O REQUISITO EXIGIDO PELO § 1º DO ARTIGO 157 DA LEI N. 6.404/19…

Página 286 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

FISCALIZAÇÃO E À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, ACERCA DA GESTÃO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO III..., DA LEI N. 6.404/1976. RÉ QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR, NOS TERMOS DO ARTIGO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00075191520138240038 Joinville 0007519-15.2013.8.24.0038

, de modo que a sua omissão feriu o direito de fiscalização, previsto no artigo 109, inciso III, da Lei n. 6.404/1976, bem... artigo 109, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, bem como no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007519-15.2013.8.24.0038 Joinville 0007519-15.2013.8.24.0038

DE INFORMAÇÕES, ACERCA DA GESTÃO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO III, DA LEI N. 6.404/1976. RÉ QUE POSSUI... 157 DA LEI N. 6.404/1976. USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO, QUE NÃO LHE …

Andamento do Processo n. 0148674-58.2013.8.19.0001 - Apelação - 19/07/2019 do TJRJ

109, INCISO III, DA LEI .6.404/76 GARANTE AOS ACIONISTAS A FACULDADE DE FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA....EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER …

Página 328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2019

CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO). PRELIMINARES REJEITADAS. O ARTIGO 109, INCISO III, DA LEI ....6.404/76 GARANTE AOS ACIONISTAS A FACULDADE DE FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01486745820138190001

. O ARTIGO 109, INCISO III, DA LEI .6.404/76 GARANTE AOS ACIONISTAS A FACULDADE DE FISCALIZAR A ADMINISTRAÇAO DA SOCIEDADE..., da Lei no.6.404/76 garante aos acionistas a faculdade de fiscalizar a …