Artigo 10 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 10. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n ° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7 ° ........................................................................
...................................................................................
III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2 ° do art. 20 do Decreto-lei n ° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;
................................................................................" (NR)
"Art. 12. ...................................................................
.................................................................................
§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." (NR)

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

2. Base de Preparação 2.1. Declaração de Conformidade As demonstrações financeiras foram preparadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, incluindo os pronunciamentos,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019778-77.2014.4.04.7000 PR 5019778-77.2014.4.04.7000

. XXV). Estas permaneceram submetidas à alíquota de 3%, sobre o faturamento (art. 2º , Lei 9718 /98... pelo art. 10 , inc. XXV , da Lei 10.833 /03 e de restituição dos valores indevidamente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028523-32.2017.4.04.7100 RS 5028523-32.2017.4.04.7100

adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei 9.532 , de 1997, art. 7º , e Lei 9.718... mencionado (Lei 9.718 , de 1998, art. 11 ). Dessa forma, o ágio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0020092-09.2006.4.01.3400 DF 2017/0068336-5

. CONTRIBUIÇAO SOCIAL. PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, § 1°, DA LEI9.718/98... e da COFINS, nos termos do §1° do art. 3°, da Lei9.718/98, sem que em nenhum momento …

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

Itens do imobilizado são mensurados pelo custo histórico de aquisição ou construção, deduzido de depreciação acumulada e perdas de redução ao valor recuperável (impairment) acumuladas, quando houver.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5008569-50.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008569-50.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Andamento do Processo n. 0008927-56.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0008927-56.2006.4.03.6100 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:COLDEX FRIGOR SA Advogado do(a)APELANTE:ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A APELADO:UNIAO FEDERAL-…

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OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Aquestão versa sobre tributação de ágio decorrente da propriedade de ações da Visanet por empresas do Grupo Bradesco antes da oferta pública inicial. Conforme já…

Página 352 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a…

Página 537 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - ART. 195, I, CF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -COMPENSAÇÃO ART. 170-A, CTN - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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