Art. 109, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1441164 SP 2011/0186839-3

recursais, afronta ao art. 109, I, II, III, IV, §1º e 2º, da Lei 6.404/76, entretanto, não desenvolveram argumentação..., I, II, III, IV, §1º e 2º, da Lei 6.404/76, sustentando em síntese, (a) a …

Andamento do Processo n. 1.441.164 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. Os recorrentes apontaram, nas razões recursais, afronta ao art. 109, I, II, III, IV, § 1º e 2º, da Lei 6.404/76, entretanto, não..., do Código de Processo Civil de 1973; 109, I, II, III, IV, § 1º …

Página 7564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

. 109, I, II, III, IV, §1º e 2º, da Lei 6.404/76, entretanto, não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa..., da Lei 6.404/76, sustentando em síntese, (a) a não aplicação do art. 515, …

Andamento do Processo n. 2224715-64.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TJSP

do autor. Direito de fiscalização previsto no art. 109, II, da Lei 6.404/76 (Lei das Companhias). Direito individual..., da Lei 6.404/76, no de sociedades por ações. “O direito de fiscalizar a …

Página 1034 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

previsão do art. 1.021, do Código Civil, no caso de limitadas, bem como do art. 109, III, da Lei 6.404/76, no de sociedades... de fiscalização previsto no art. 109, II, da Lei 6.404/76 (Lei das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20659373020178260000 SP 2065937-30.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000639955 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2065937-30.2017.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0009907-45.1999.8.16.0185 - Habilitação de Crédito - 08/12/2016 do TJPR

045. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - 0009907-45.1999.8.16.0185 - SINTRAPAVSIND TRAB IND CONST ESTR PAV MONTAG TERR X OTAN CONSTRUTORA LTDA-Vistos e examinados estes autos de Habilitação de Crédito sob n °…

Página 543 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Dezembro de 2016

LTDA-Vistos e examinados estes autos de Habilitação de Crédito sob n ° 0009907-45.1999.8.16.0185, em que é requerente SINTRAPAV - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00615312220128260405 SP 0061531-22.2012.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000346034 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0061531-22.2012.8.26.0405, da Comarca de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-E-AIRR 9168320115080007 916-83.2011.5.08.0007

fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-916-83.2011.5.08.0007 - FASE ATUAL: AgR-E Firmado por assinatura digital em 11/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que…