Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5006328-53.2017.4.04.7003/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006328-53.2017.4.04.7003/PR RELATORA:…
Artigo 6 da Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989
Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 6º Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias, proventos, e demais remunerações dos empregados admitidos, após janeiro de 1988, terão o reajuste a que se refere o artigo anterior calculado mediante a aplicação de critérios que preservem a isonomia salarial.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5413735-15.2020.8.13.0000 MG
EMENTA: AÇAO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇAO - PROTESTO INTERRUPTIVO - EXTINÇAO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO IRREGULAR. -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5579501-23.2020.8.13.0000 Bueno Brandão
EMENTA: AÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DO BRASIL - LIQUIDAÇAO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA -TERMO INICIAL DE JUROS DE…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034721-20.2014.8.19.0054
HIPOTECÁRIO. ÍNDICES IGUAIS OS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 6º , I E II, DA LEI 7.730 /89. UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL... pela Lei nº 6.899 /81, a qual estabeleceu a incidência da correção …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005356-15.2019.4.04.7003 PR 5005356-15.2019.4.04.7003
, entre outros, pelos artigos 1º , I , e 5º , V e X , da Constituição Federal ; artigo 6º , VI e VII , da Lei nº 8.078 /90...; e pelo artigo 17 c.c. artigo 201 , V , VIII e IX , da Lei nº 8.069 /90. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5066080-82.2019.4.04.7100 RS 5066080-82.2019.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5066080-82.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: ADRIANE DA SILVA PORTAL…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002433-50.2018.4.04.7003 PR 5002433-50.2018.4.04.7003
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002433-50.2018.4.04.7003/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002433-50.2018.4.04.7003/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003540-66.2017.4.04.7003 PR 5003540-66.2017.4.04.7003
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003540-66.2017.4.04.7003/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003540-66.2017.4.04.7003/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0058926-91.2011.8.26.0000 SP 0058926-91.2011.8.26.0000
acerca dos artigos 9º e 44 da Lei n.º 4.595/64; Resoluções n.º 1.338/87 e 1.343/87; artigos 15 e 17, da Lei n.º 7.730/89, bem... como artigo 6º, § 2º e 9º, da Lei n.º 8.024/90, alterado pela Lei n.º…
Andamento do Processo n. 1373154 - Recurso Especial - 27/11/2020 do STJ
do art. 1°, caput, do Decreto-lei n. 2.425/1988 e ds arts. 5° e 6° da Lei n. 7.730/1989, que instituiu novas regras... da Administração, a qual passa a responder objetivamente pelo dano causado (art…