Art. 109, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais;

Andamento do Processo n. 1.774.902 - Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

, e 109, I, da Lei 6.404/76, sustentando (1) julgamento ultra petita, (2) que não é razoável e prudente..., I, da Lei 6.404/76, tem direito às diferenças acionárias, independentemente de ter …

Página 3634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2020

DE OFÍCIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283, DO STF. ARTS. 6º , VIII , DO CDC , E 109 , I , DA LEI 6.404...Pg. 3634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2020 RECURSO …

Página 3635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2020

, apontando dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 141 , 490 e 491 do NCPC , 6º, VIII, do CDC , e 109 , I , da Lei ... 6.404 /76, sustentando (1) julgamento ultra petita, (2) que não é …

Página 3636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2020

, da Lei 6.404 /76, tem direito às diferenças acionárias, independentemente de ter vendido ou não suas ações. Verifica... aos autos. Quanto ao ponto, indicou por violado o art. 6º , VIII , do …
Arthur Muller, Advogado
há 6 meses

O abuso por parte do acionista controlador na constituição e manipulação da reserva de lucros nas Sociedades Anônimas.

RESUMO Esse texto trata da análise do abuso por parte do acionista controlador na constituição e manipulação da reserva de lucros nas Sociedades Anônimas. Na primeira parte, é mostrado um importante…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

Presentes os Diretores Henrique Machado, Relator, Carlos Alberto Rebello, Flavia Perlingeiro e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão. Ausente o Diretor Gustavo Machado Gonzalez.
Fabiana Molina, Advogado
há 8 meses

Da distribuição de dividendos em sociedades anônimas

FABIANA RICARDO MOLINA RESUMO O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o direito conferido aos acionistas de participação nos lucros sociais, sob a forma de dividendos. Nesse sentido, será…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40045888520138260564 SP 4004588-85.2013.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000404560 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4004588-85.2013.8.26.0564, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4004588-85.2013.8.26.0564 SP 4004588-85.2013.8.26.0564

Ação de cobrança de dividendos declarados em assembleias ordinárias, movida por acionista contra companhia, julgada procedente em parte em primeiro grau, declarado o direito do autor aos lucros, …

Página 670 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Março de 2019

DE VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 202, I E § 2º, DA LEI N. 6.404/1976.1.2. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VENDA DE PARTE DAS AÇÕES DO AUTOR QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO EM DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO…