Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086219-29.2019.8.26.0100 SP 1086219-29.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607603 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1086219-29.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2106753-15.2021.8.26.0000 SP 2106753-15.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000711071 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2106753-15.2021.8.26.0000 SP 2106753-15.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000603944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 184400-37.2006.5.01.0342

Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado :Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL …

Página 538 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2021

O TRT firmou o entendimento de que "quanto aos temas Prescrição Bienal, Litigância de má-fé, Datas de admissão e desligamento de cada substituído para fins de pagamento proporcional, e Honorários…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0060268-04.2020.8.16.0000 Curitiba 0060268-04.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

- PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 0060268- 04.2020.8.16.0000-ED1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA –…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1276441 SP 2018/0083490-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1276441 - SP (2018/0083490-8) DECISAO 1. Cuida-se de agravos em recurso especial de decisões denegatórias de recurso especial interposto por Erivaldo Coelho Bastos e …

Andamento do Processo n. 1230005 - Agravo em Recurso Especial - 29/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1230005 - SP (2018/0002929-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADOS : NELSON TAKEO YAMAZAKI…

Página 8935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ERIVALDO COELHO BASTOS ADVOGADO : ERIVALDO COELHO BASTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP210782 AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES…