Art. 109 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais;
II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;
IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.
§ 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.
§ 3o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 126178020175030165

calcado em violação dos arts. 5º , II , da Constituição Federal , 2º, § 2º, da CLT , 109 , III , e 110 da Lei 6.404 /1976..., independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT , …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações"), tendo em vista... por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96 e do disposto no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07361451520188070001 DF 0736145-15.2018.8.07.0001

CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ. ARTIGO 136-A DA LEI 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA... os efeitos negativos advindos de disputas jurídicas. 3. O parágrafo 3º, do artigo 1…

Página 8733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

° 6.404176. Tem o acionista direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais (art.109, III, Lei6.404/76), exigindo... contra a companhia, nos termos do art. 287, II, "g" da Lei6.404/76. …
Arthur Muller, Advogado
mês passado

O abuso por parte do acionista controlador na constituição e manipulação da reserva de lucros nas Sociedades Anônimas.

, 1.072, §5º e art. 1.076, todos do Código Civil e arts. 129 e 135 da Lei 6.404/1976Lei das Sociedades por Ações. [2... exposto. 2.2. O DIREITO AO LUCRO SOCIAL DO ACIONISTA O art. 109 da Lei 6.404

Página 606 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, que o artigo 109 da Lei 6.404/1976 veda tal limitação de direitos e que o regimento interno não pode ser considerado... somente. Inegável, assim, a existência de uma sociedade de fato entre …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11259004020188260100 SP 1125900-40.2018.8.26.0100

plena fiscalização da gestão dos negócios sociais, conforme preceitua o art. 109, III da Lei 6.404/76, devendo..., em face de restrições da própria Leis das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00232477820188190000

alegado violação ao art. 109 , § 3º , da lei 6.404 /76, que entende ser aplicável ao caso por analogia; que o acórdão é omisso... A OMISSÃO ARGUÍDA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

. Infração ao art. 109, inciso I, c/c o art. 196, da Lei 6.404/76. Multas. Decisão: Vistos, relatados e discutidos..., com fundamento no art. 11 da Lei 6.385/76, por unanimidade de votos, …

Andamento do Processo n. 0007519-15.2013.8.24.0038 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TJSC

109, INCISO III, DA LEI N. 6.404/1976. RÉ QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 157 DA LEGISLAÇÃO... SOCIAL, PREENCHENDO O REQUISITO EXIGIDO PELO § 1º DO ARTIGO 157 DA LEI N. 6.404/19…