Art. 109 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais;
II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;
IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.
§ 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.
§ 3o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07361451520188070001 DF 0736145-15.2018.8.07.0001

CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ. ARTIGO 136-A DA LEI 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA... os efeitos negativos advindos de disputas jurídicas. 3. O parágrafo 3º, do artigo 1…

Página 8733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

° 6.404176. Tem o acionista direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais (art.109, III, Lei6.404/76), exigindo... contra a companhia, nos termos do art. 287, II, "g" da Lei6.404/76. …
Arthur Muller, Advogado
há 28 dias

O abuso por parte do acionista controlador na constituição e manipulação da reserva de lucros nas Sociedades Anônimas.

, 1.072, §5º e art. 1.076, todos do Código Civil e arts. 129 e 135 da Lei 6.404/1976Lei das Sociedades por Ações. [2... exposto. 2.2. O DIREITO AO LUCRO SOCIAL DO ACIONISTA O art. 109 da Lei 6.404

Página 606 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, que o artigo 109 da Lei 6.404/1976 veda tal limitação de direitos e que o regimento interno não pode ser considerado... somente. Inegável, assim, a existência de uma sociedade de fato entre …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11259004020188260100 SP 1125900-40.2018.8.26.0100

plena fiscalização da gestão dos negócios sociais, conforme preceitua o art. 109, III da Lei 6.404/76, devendo..., em face de restrições da própria Leis das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00232477820188190000

alegado violação ao art. 109 , § 3º , da lei 6.404 /76, que entende ser aplicável ao caso por analogia; que o acórdão é omisso... A OMISSÃO ARGUÍDA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

. Infração ao art. 109, inciso I, c/c o art. 196, da Lei 6.404/76. Multas. Decisão: Vistos, relatados e discutidos..., com fundamento no art. 11 da Lei 6.385/76, por unanimidade de votos, …

Andamento do Processo n. 0007519-15.2013.8.24.0038 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TJSC

109, INCISO III, DA LEI N. 6.404/1976. RÉ QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 157 DA LEGISLAÇÃO... SOCIAL, PREENCHENDO O REQUISITO EXIGIDO PELO § 1º DO ARTIGO 157 DA LEI N. 6.404/19…

Página 286 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

, DA LEI N. 6.404/1976. RÉ QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 157 DA LEGISLAÇÃO SUPRACITADA. RECUSA QUE SÓ É... O REQUISITO EXIGIDO PELO § 1º DO ARTIGO 157 DA LEI N. 6.404/1976. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10188170135134002 MG

que ela ainda integra a sociedade sendo garantido o exercício de todos os direitos previstos no art. 109 da Lei . 6.404 /76. Aduz...-CV 1.0188.17.013513-4/002 - COMARCA DE NOVA LIMA - …