Artigo 109 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais;
II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;
IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.
§ 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.
§ 3o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1456526 SP 2019/0042436-4

especial, os recorrentes apontaram ofensa aos artigos 115, "caput", e 117, § 1º, "c", da Lei n.º 6.404/76. Sustentaram... do acionista, tratados no art. 109 da Lei 6.404/76 " (REsp 1169202/SP, Rel. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1305530 BA 2010/0082810-7

do art. 17 da Lei 6.404 /1976, às disposições estatutárias, que a ação com dividendo mínimo participa dos lucros... se estendendo a qualquer outra modalidade de participação. Ao condicionar no § …

Andamento do Processo n. 1.305.530 - Agrg no Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do STJ

, no qual se alega violação dos arts. 17, § 4°, 109, 111 e 297 da Lei n. 6.404/1976 e 288 do Código Comercial. O acórdão...° do art. 17 da Lei6.404/1976, às disposições estatutárias, que a ação …

Página 8775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

ações preferenciais. Não encontra sustentação legal a interpretação dada ao art. 109 da Lei n. 6.404/1976, porquanto não..., não se estendendo a qualquer outra modalidade de participação. Ao …

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Maio de 2020

e/ou entre os acionistas e a Companhia serão decididas, nos termos do art. 109, §3º Lei n.º 6.404/76, por um tribunal arbitral, cabendo... que os eleger, observado o limite mínimo estabelecido no ar…

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Maio de 2020

- Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições da Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976”. Goianésia, 19 de maio...Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/05/2020 109, §3º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 997059 SP 2016/0266323-1

jurisprudencial, ofensa aos arts. 109, I, 133, caput e § 2º, e 202 da Lei 6.404/76, pugnando pela (1) procedência dos pedidos... distribuição dos dividendos obrigatórios, nos termos dos arts. 109

Andamento do Processo n. 997.059 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 15/05/2020 do STJ

obrigatórios, nos termos dos arts. 109, I, e 202 da Lei 6.404/76 (e-STJ, fls. 825/828). É o relatório. DECIDO. O atual.... 109, I, e 202 da Lei 6.404/76. Com razão. Passo à análise da alegada …

Página 3874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 109, I, 133, caput e § 2º, e 202 da Lei 6.404/76, pugnando pela (1..., e 535, I e II, do CPC/73; e 115 da Lei 6.404/76, sob os argumentos de: …

Página 3875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020

que decidiu pela não distribuição dos dividendos obrigatórios, nos termos dos arts. 109, I, e 202 da Lei 6.404/76.... Com razão. Passo à análise da alegada ofensa aos arts. 109, I, e 202 da Lei n…