Artigo 109 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais;
II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;
IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.
§ 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.
§ 3o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 7262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

Consequentemente, em razão do prazo prescricional decenal, a ação de exigir contas está limitada aos últimos 10 (dez) anos contados do ajuizamento da demanda. No caso em tela, a presente demanda foi…
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Página 7263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Devidamente analisada e discutida a questão indicada como omissa, não há que se falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. A…
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Publicação do processo nº 2021/0349332-0 - Disponibilizado em 14/02/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2005429 - RS (2021/0349332-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A. OUTRO NOME :…

Intimação - Petição Cível - 0025290-90.2023.8.16.0001 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025290-90.2023.8.16.0001 POLO ATIVO ESPOLIO DE AURELIO FONTANA DE PAULI POLO PASSIVO ANTONIO DE PAULI S/A ADVOGADO(A/S) GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE | 42164/PR ANTÔNIO FRANCISCO CORREA…

Página 1979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2024

penhorado do faturamento, que o percentual adotado colocaria em risco suas atividades (e-STJ, fl. 1.205). O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual (e-STJ, fls. 1.334/1.337). Nas razões do…
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Publicação do processo nº 2021/0333839-3 - Disponibilizado em 06/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2015893 - SP (2021/0333839-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GLÁUCIO JOSÉ CARDOZO DIAS AGRAVANTE : GTPLAN PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA…

Página 3412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2024

valores investidos em debêntures prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Com relação ao termo inicial, foi definido que remanesce hígida a pretensão do investidor de…
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Andamento do Processo n. 1184249 - Agravo em Recurso Especial - 11/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1184249 - RJ (2017/0249309-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MAURICIO TRINDADE ADVOGADOS : MAURÍCIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES - RJ096640 REGINA…

Página 4103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1184249 - RJ (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MAURICIO TRINDADE ADVOGADOS : MAURÍCIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES - RJ096640 REGINA…
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Andamento do Processo n. 1997047 - Embargos de Divergência em Resp - 07/12/2023 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1997047 - RS (2021/0374040-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : LUIZ JOSE DE AZEVEDO ADVOGADOS : ROGÉRIO SPERB BECKER - RS026616 RICARDO BARROS CANTALICE…