Artigo 109 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais;
II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;
IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.
§ 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.
§ 3o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 1003 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

22-A, Lei nº 9.307/96) - R.J.I. - R.J.I. - - S.H.I.F. - - M.Y.I.Y. - - H.P. - - I.P. - Vistos. Fls. 1269: Nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração fática e…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6a Vara Cível do Foro Central da Capital - SP Ação Civil Pública Processo n° 1106499-89.2017.8.26.0100 Requerente: Associação dos Investidores…

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Setembro de 2021

por 30 (trinta) dias consecutivos. Artigo 19 - Além dos que forem necessários à consecução do objeto social e ao regular funcionamento da Companhia, a Diretoria fica investida de poderes para…

Página 50 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Setembro de 2021

anos, a contar da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA Artigo 30. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei,…

Intimação do processo N. 50112066620214030000 - 23/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011206-66.2021.4.03.0000 POLO ATIVO FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA COSTA BARBOSA MUSA | 217747/RJ IAN ALBERT…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2150698-52.2021.8.26.0000 SP 2150698-52.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000774658 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2150698-52.2021.8.26.0000 Relator(a): RICARDO NEGRAO Órgão…
Bruno Silva, Advogado
há 8 dias

O Dividendo obrigatório na Lei das S.A.

A aquisição da condição de sócio é o momento do nascimento da vida societária para o acionista. Entre os direitos de sócio, previstos no art. 109 da Lei nº 6.404/76, a participação no lucro social…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086219-29.2019.8.26.0100 SP 1086219-29.2019.8.26.0100

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2106753-15.2021.8.26.0000 SP 2106753-15.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000711071 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de…