Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 8 ° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.
§ 3° (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0104181-86.2007.4.03.0000 SP

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CSLL. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 8º DA LEI Nº 9.718/88. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO E A LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL À COMPENSAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0004583-72.2001.4.01.3801

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CSLL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §§ 1º E 2º DA LEI 9.718/1999. OMISSÃO SANADA. …

Andamento do Processo n. 0004583-72.2001.4.01.3801 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0004583-72.2001.4.01.3801 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.38.01.004639-6/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI RELATOR SABO MENDES RELATOR : JUIZ…

Página 977 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.38.01.004639-6/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI RELATOR SABO MENDES RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA…

Página 404 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2018

É o relatório. Passo a decidir. De início, necessário ressaltar que a análise do presente recurso será realizada na forma preconizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que regia o…

Página 406 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2018

Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 1.164.452/MG e 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, que foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 609686 RJ - RIO DE JANEIRO

DOS VALORES DE COFINS COMPENSÁVEIS COM CSSL NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI 9.718 /98 DA BASE DE CÁLCULO... e 3º do art. 8º da Lei 9.718 /98. Constitucionalidade. Precedentes. 1. …

Andamento do Processo n. 609.686 - Recurso Extraordinário - 11/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.686 (791) ORIGEM : AMS - 200202010098311 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : BANCO BANERJ S/A E OUTRO…

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2017

compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0004583-72.2001.4.01.3801

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. COMPENSAÇÃO COM A CSLL. ARTIGO 8º DA LEI 9.718/1998. RESTRIÇÃO. DÉBITOS DA CSLL NO MESMO PERÍODO. 1. O § 3º do art. 8º da Lei 9.718/1998 …

Termo ou Assunto relacionado