Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 8 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 8 º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.
II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 282723 RJ 2002.02.01.010713-0

IV - APELACAO CIVEL 2002.02.01.010713-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELANTE : MIT RIO VEICULOS LTDA ADVOGADO : ROBERTO DONATO B. P.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 366186 SC 2001/0136696-2

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. COFINS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 95 /98. NÃO-OCORRÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 25379 CE 99.05.51556-9

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS . BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9. 718/99. RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO CONTABIL. ALTERAÇÃO. FATOS ECON ÔMICOS DISTINTOS. INOCUIDADE. É INÓCUA A MODIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69511 PE 99.05.58977-5

TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718 /99. RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ALTERAÇÃO. FATOS ECONÔMICOS DISTINTOS. INOCUIDADE. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82519 PE 2002.83.00.001756-2

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. LEI Nº 9.718 /98. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA (ART. 3º). ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO (ART. 8º, CAPUT). COMPENSAÇÃO DA COFINS COM A CSLL …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 97565 PE 2006.83.02.000596-0

TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO, VALORES A MAIOR. A TÍTULO DE PIS E COFINS. CTN ART. 170-A . 1. Remessa Oficial e Apelação de sentença proferida …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 39156 MG 1999.38.00.039156-6

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS NÃO ABRANGIDA PELA DEFINIÇÃO DE ATO COOPERATIVO - INCIDÊNCIA DA COFINS. 1. "Denominam-se atos …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10102 MG 2001.38.00.010102-9

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS (LC Nº 07 /70, ALTERADA PELA MP Nº 1.212 /95 E REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715 /98)- PIS /COFINS NA MODALIDADE DA LEI Nº 9.718 /98: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 27213 BA 2000.33.00.027213-2

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. LEI 9.718 /98. FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPENSAÇÃO DE 1/3 COM A CSLL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DOS …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 30457 MG 1999.38.00.030457-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS /COFINS NA MODALIDADE DA LEI Nº 9.718 /98: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O TRF1 rejeitou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718 , de 27 NOV 98, no julgamento em 31 MAI …

Termo ou Assunto relacionado