Art. 108 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 108. Ainda quando negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente com os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas.
Parágrafo único. Tal responsabilidade cessará, em relação a cada alienante, no fim de 2 (dois) anos a contar da data da transferência das ações.

Página 3635 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

do Decreto n º 3.708/1916 c/c com parágrafo único do art. 108 da Lei 6.404 /76)- Ação ajuizada antes do decurso do referido... de até dois anos após averbação de sua retirada da sociedade (art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00079003320085020241 Cotia - SP

o registro da retirada da sociedade, nos termos do artigo 108, parágrafo único da Lei 6.404/76 c/c o artigo 18 do Decreto... da lei das sociedades anonymas. Lei 6.404/76. Art. 108. Ainda quando …

Página 8791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

do Código Civil - art. 18 do Decreto n ° 3.708/1916 c/c com parágrafo único do art. 108 da Lei 6.404/76) - Ação ajuizada...Pg. 8791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Andamento do Processo n. 1.816.794 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

violação ao arts. 108 da Lei n.º 6.404/76 e aos arts. 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, ao argumento de que o direito.../04/2019) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/15 c.c. …

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Julho de 2019

do art. 18 do Decreto 3.708/1919; - violação do art. 108, parágrafo único, da Lei 6.404/1976; - divergência...; - violação do art. 485, IV, do CPC; - violação do art. 28 do CDC; - violação do …

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 13 de Maio de 2019

, ambos do CC e no art. 108 da Lei 6.404/76. 4) Logo, as questões suscitadas na apelação e nestes embargos de declaração... (Vogal). Procurador de Justiça: Dr. JOEL SOUSA DAS CHAGAS. Macapá, 09 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00474858120118190203

sobre a exclusão das empresas originariamente executadas, o § único do artigo 108 da Lei n.º 6.404/76 estabelece..., sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Le…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00204455620158030001 AP

das responsabilidades previstas nos artigos 1.003 e 1.032, ambos do CC e no art. 108 da Lei 6.404/76.4) Logo, as questões... como o artigo 108, parágrafo único da Lei 6.404/76. Analisando os …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0020445-56.2015.8.03.0001 AP

e 1.032, ambos do CC e no art. 108 da Lei 6.404/76. 4) Logo, as questões suscitadas na apelação e nestes embargos... o disposto no art. 1.022. 2) No caso, o Juízo de origem julgou improcedentes …

Andamento do Processo n. 0017934-88.2014.8.22.0002 - Apelação - 24/12/2018 do TJRO

do art. 108 da Lei 6.404/76)- Ação ajuizada antes do decurso do referido prazo – Dívida exequenda que se refere... com parágrafo único do art. 108 da Lei n”6.404/76. Destarte, impõe-se o …