Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 8 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 8 º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.
I - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0019930-03.2000.4.03.6105 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008184-22.2001.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/09/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008184-22.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.008184-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0018968-43.2010.4.03.6100 SP 2017/0301171-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017⁄0301171-0)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ap : Ap 0010575-39.2000.4.03.6114 SP

na Lei 9.718/98, § 2º, inciso I, somente se aplica aos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos... do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF 54/2000, em virtude do disposto no inciso

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00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ap Nº 0010575-39.2000.4.03.6114/SP 2000.61.14.010575-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : AUTOMAC MACAE VEICULOS S/A e outro(a) : DISNAVE…

Página 663 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Agosto de 2018

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0018968-43.2010.4.03.6100 SP 2017/0301171-0

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