Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 8 ° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.
§ 2° .(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0013688-33.2001.4.01.3200

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COFINS - ART. 8º, DA LEI Nº 9.718/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA (2% PARA 3%). COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERÁRIA. EMBARGOS DE …

Andamento do Processo n. 0013688-33.2001.4.01.3200 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 07/11/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0013688-33.2001.4.01.3200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.32.00.013716-4/AM RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO RELATOR : JUIZ FEDERAL…

Página 1453 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 1º de outubro de 2019. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado Numeração Única:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0104181-86.2007.4.03.0000 SP

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CSLL. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 8º DA LEI Nº 9.718/88. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO E A LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL À COMPENSAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0004583-72.2001.4.01.3801

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CSLL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §§ 1º E 2º DA LEI 9.718/1999. OMISSÃO SANADA. …

Andamento do Processo n. 0004583-72.2001.4.01.3801 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0004583-72.2001.4.01.3801 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.38.01.004639-6/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI RELATOR SABO MENDES RELATOR : JUIZ…

Página 977 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.38.01.004639-6/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI RELATOR SABO MENDES RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0019930-03.2000.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/08/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019930-03.2000.4.03.6105/SP 2000.61.05.019930-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019609-06.2002.4.02.0000 RJ 2011/0212530-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.228 - RJ (2011/0212530-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CAPEMI CAIXA DE PECÚLIOS PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICIENTE ADVOGADO : VOLTAIRE GIAVARINA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010575-39.2000.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0010575-39.2000.4.03.6114/SP 2000.61.14.010575-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA…

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