Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 8 ° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.
§ 1° (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

Página 464 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

. É legal e constitucional a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, pelo §1º do art. 8º da Lei 9.718/98, eis.... Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 que determinou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5018235-30.2014.4.04.7100 RS 5018235-30.2014.4.04.7100

, e art. 8º, § 1º, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS e COFINS. Daí o RE, interposto... do art. 8º e § 1º da Lei 9.718/98, no que toca à majoração da alíquota de 2% para …

Andamento do Processo n. 1.725.768 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

, a constitucionalidade do § 1° do art. 8° da Lei9.718/98, possibilitando a majoração da alíquota da CUINS de 2% para 3%. Quanto à... 87, de 1996, o art. 1º da Lei 10.637, 2002, o art. 1º da …

Página 703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

a incidência do PIS e da COFINS. 3. O STF reconheceu, por ocasião do RE 336.134-1, a constitucionalidade do § 1° do art. 8...° da Lei9.718/98, possibilitando a majoração da alíquota da CUINS de …

Página 286 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

constante no art. 8º , da Lei 9.718 /98, não havendo nenhuma inovação, inexistindo, pois, qualquer violação de direito... invocados pelas partes. 2. Com o advento do art. 8º , da Lei n. 9.718 /98

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 476655 SP

.RICARDOLEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 RE 476655 AGR / SP art. 8º , § 1º , da Lei 9.718 /98, por outro lado, foi dirimida.... ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º , § 1º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5022974-27.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5022974-27.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: TIETE VEICULOS S/A. Advogado do(a)…

Andamento do Processo n. 5022974-27.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

. COMPENSAÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DE DCTF. CRÉDITO DE COFINS. ART. 8º, § 1º, Lei 9.718/98. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELASRF..., na forma do que lhe era autorizado pelo § 1º, art. 8º, da Leinº 9.718/98. …

Página 491 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

. COMPENSAÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DE DCTF. CRÉDITO DE COFINS. ART. 8º, § 1º, Lei 9.718/98. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELASRF... declaradas, na forma do que lhe era autorizado pelo § 1º, art. 8º, da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0004969-43.2005.4.04.7111 RS 0004969-43.2005.4.04.7111

. 6. É legal e constitucional a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, pelo § 1º do art. 8º da Lei 9.718 /98...% para 3%, pelo § 1º do art. 8º da Lei 9.718 /98, eis que uma lei

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