Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 5º Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados. (Vide Lei nº 7.737, de 1989)
§ 1º Os estipêndios que forem superiores ao valor médio serão mantidos nos níveis atuais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0015271-09.2004.4.03.6105 SP 2013/0371409-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.583 - SP (2013/0371409-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : SANDRA REGINA REIS DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : ANTÔNIO FERNANDO GUIMARAES MARCONDES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1311654 RN 2012/0060355-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.654 - RN (2012/0060355-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DJESON MATEUS ALVES DA COSTA E OUTROS ADVOGADO : PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5020188-34.2011.4.04.7100 RS 2012/0094102-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.324 - RS (2012/0094102-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARIA TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIVERSIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1320200 SE 2012/0082353-2

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1265294 RN 2011/0163184-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.294 - RN (2011/0163184-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CARLOS ANTÔNIO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO : PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 89832 RN 2011/0287639-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 89.832 - RN (2011/0287639-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : JOAO MARIA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0008356-47.2008.4.05.8400 RN 2012/0230876-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 251.011 - RN (2012/0230876-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JANILSON DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001378-34.2012.4.04.0000 5001378-34.2012.4.04.0000

). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei 7.730 , de 31.01.1989. Medida Provisória 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial ... , de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei 7.730 , de 31.01.1989. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008593-95.2011.4.04.0000 5008593-95.2011.4.04.0000

2.335 , de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei 7.730 , de 31.01.1989. Medida Provisória 32, de 15.01.1989... , de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei 7.730 , de 31.01.1989. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010444-72.2011.4.04.0000 5010444-72.2011.4.04.0000

Vistos etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Porto Alegre/SC, em ação …