foi apresentada. 5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 708.690/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015). Quanto ao cerne da controvérsia, não se olvida que…
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989
Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 5º Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados. (Vide Lei nº 7.737, de 1989)
§ 1º Os estipêndios que forem superiores ao valor médio serão mantidos nos níveis atuais.
Página 8260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM OBTIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA. PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
Página 5915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2018
conjugando, no que é conveniente à autora, verbas tanto do regime jurídico atual quanto de regime anterior, e não há qualquer determinação na decisão transitada em julgado que imponha tal medida.
Página 4610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018
JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.112/1990. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. A jurisprudência deste Corte é pacífica no sentido de que, a partir da transposição da parte autora do regime celetista de…
Página 3831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2018
Quanto ao cerne da controvérsia, não se olvida que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que não há direito adquirido à percepção do índice de 26,05% (URP de fevereiro de 1989) e do índice de 26,06%…
Página 701 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017
DECISÃO Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SP, nos autos…
Página 4122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2017
afirmou que não há direito adquirido à percepção do índice de 26,05% (URP de fevereiro de 1989), consoante o aresto a seguir transcrito: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMPREGADOS SOB REGIME…
Página 6191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2017
A propósito, ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. OFENSA AOS…
Página 6303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2017
SÚMULA 85/STJ. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . (...) 4. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II,…
Página 5487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2016
2. A eficácia da sentença trabalhista está adstrita à data da transformação dos empregos em cargos públicos, e consequente enquadramento no Regime Jurídico Único instituído pela Lei n. 8.112, de…