Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 5º Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados. (Vide Lei nº 7.737, de 1989)
§ 1º Os estipêndios que forem superiores ao valor médio serão mantidos nos níveis atuais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002609-31.2015.4.04.7101 RS 2019/0223826-1

da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º.... BOA-FÉ. OFENSA. INOCORRÊNCIA. 1. Não incide o prazo decadencial previsto no a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0028692-52.2009.8.06.0001 CE 2018/0181105-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.499 - CE (2018/0181105-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANA AUXÍLIA TEIXEIRA COLARES RECORRENTE : DJALMIRA TEIXEIRA DE SOUSA RECORRENTE : FRANCISCA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5020392-78.2011.4.04.7100 RS 2012/0156299-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.957 - RS (2012/0156299-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MARLENE VIEIRA MICHELS ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(S) - DF013372 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5019891-31.2014.4.04.7000 PR 2017/0227364-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.496 - PR (2017/0227364-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANA MARIA BRAUZA CUNHA ADVOGADOS : MAURO CAVALCANTE DE LIMA - PR013096 LUCIANA INES RAMBO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5019791-72.2011.4.04.7100 RS 2016/0043775-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.383 - RS (2016/0043775-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES AZEVEDO MENDONÇA ADVOGADOS : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5006194-13.2014.4.04.7009 PR 2015/0209775-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.314 - PR (2015/0209775-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CARLOS ROBERTO STAHLSCHMIDT ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - RS052887 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5005765-63.2011.4.04.7102 RS 2014/0338878-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.733 - RS (2014/0338878-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JACINTA MARIA PIVETTA VIZZOTTO RECORRENTE : LUIZ ALBERTO SCHMITZ RECORRENTE : MARIA EULALIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5005764-78.2011.4.04.7102 RS 2013/0033924-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.323 - RS (2013/0033924-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JACINTA MARIA PIVETTA VIZZOTTO E OUTROS ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO - RS052887 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0601436-18.2012.8.12.0000 MS 2013/0298289-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.666 - MS (2013/0298289-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SHEILY ALVES DIAS ADVOGADOS : ÉLITON A S DE OLIVEIRA - MS008720 GUSTAVO PEIXOTO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 671351 DF - DISTRITO FEDERAL

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