do art. 1°, caput, do Decreto-lei n. 2.425/1988 e ds arts. 5° e 6° da Lei n. 7.730/1989, que instituiu novas regras... do embargante. 2. Nos termos dos artigos 215, 218, parágrafo único, 219, …
Artigo 5 da Lei nº 7.730 de 24 de Janeiro de 1970
Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 5º Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados. (Vide Lei nº 7.737, de 1989)
§ 1º Os estipêndios que forem superiores ao valor médio serão mantidos nos níveis atuais.
§ 2º Não serão considerados no cálculo do valor médio real:
a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente;
b) as parcelas de natureza não habitual;
c) as parcelas percentuais incidentes sobre os estipêndios referidos neste artigo.
§ 3º As parcelas referidas na alínea c do parágrafo anterior serão aplicadas após a apuração do valor médio real do salário.
§ 4º Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários, considerar-se-á a totalidade da pensão.
Página 3516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020
. 1°, caput, do Decreto-lei n. 2.425/1988 e ds arts. 5° e 6° da Lei n. 7.730/1989, que instituiu novas regras... aos artigos acima citados, uma vez que não há nas razões recursais a necessária …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083029207 RS
7.730 /89, aos arts. 5º e 6º da Lei 8.088 /90, aos arts. 422 , 877 e 2.028 do Código Civil de 2002 , ao art. 178 , V, b...Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70083029207 RS TOM Nº 70083029207 …
Página 4018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019
foi apresentada. 5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 708.690/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015). Quanto ao cerne da controvérsia, não se olvida que…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0018682-07.2006.4.03.6100 SP 2014/0205871-0
, principalmente no tocante ao artigo 10 da Lei nº 7.730/89, art. 5º parágrafo 2º, e art. 6º da Lei n° 7.777/89, art. 22... quanto às Leis nº 7.730/89, 7.777/89, 8.024/90, 8.088/90, 8.177/91, e …
Página 5921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019
por ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além violar o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 73/93, ao artigo 6° da Lei 9.028/95 e…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002609-31.2015.4.04.7101 RS 2019/0223826-1
da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º..., e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010576-91.2004.4.03.0000 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUINTA TURMA *** 2004.03.00.010576-7 200862 AG-SP APRES. EM MESA JULGADO: 12/05/2008…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008643-54.2006.8.26.0157 SP 2017/0155913-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.113 - SP (2017/0155913-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : EDNA TOLLINI CORREA ADVOGADO : JEOVA SILVA FREITAS - SP062006 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE …
Andamento do Processo n. 1.695.113 - Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ
(6202) RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.113 - SP (2017/0155913-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : EDNA TOLLINI CORREA ADVOGADO : JEOVA SILVA FREITAS - SP062006 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE…