Art. 107, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:
§ 1º Será havida como não escrita, relativamente à companhia, qualquer estipulação do estatuto ou do boletim de subscrição que exclua ou limite o exercício da opção prevista neste artigo, mas o subscritor de boa-fé terá ação, contra os responsáveis pela estipulação, para haver perdas e danos sofridos, sem prejuízo da responsabilidade penal que no caso couber.

Página 2393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2013

1.DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2.VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. 3.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1218377

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.218.377 - RS (2009/0148098-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : RAFAEL MAGALHÃES FERREIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : VITALINA …

Página 2623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2012

Estado do Rio Grande do Sul, nos autos de cumprimento de sentença em ação de cobrança e indenização referente à diferença no número de ações integralizadas em decorrência de contrato de participação…

Página 3398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2012

A agravante, no recurso especial, alega negativa de vigência aos arts. 165, 458, II e 535, I e II, do Código de Processo Civil e arts. 107, § 1º e 202 da Lei 6.404/76, bem como divergência…

Página 4238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2011

fundamento no permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos de cumprimento de sentença em ação de cobrança e indenização…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1326406

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.326.406 - RS (2010/0122587-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (S) AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1225530

RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.530 - RS (2010/0227020-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : RODRIGO DE MELO MENDES E OUTRO (S) RECORRIDO : ADRIANA RODRIGUES …

Página 2414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2010

(AgRg no Ag nº 1.019.039/RS, Relator o Ministro SIDNEI BENETI , DJe de 22/8/2008). Incide, portanto, na espécie a Súmula nº 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Página 3539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2010

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a alega violação dos arts. 107, § 1º, da Lei 6.404/76, 475-J e 475-L, V, do CPC, bem como divergência…

Página 3790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2011

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : RODRIGO DE MELO MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : ADRIANA RODRIGUES FAGUNDES COSTA ADVOGADO : MAURO JOSÉ DA SILVA JAEGER…