Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2º desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço.
Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 7 de Abril de 2021

a taxa fixa de 2,63% a.a. A reclassificação nas demonstrações financeiras para o exercício findo em 31 de dezembro de 2019 e 1º de janeiro de 2019 foram 7. CONTAS A RECEBER DE CLIENTE 2020 2019 de…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 2 de Abril de 2020

Normativa da Secretaria da Receita Federal 21/79; e na Lei 9.718/98, artigo 7º, parágrafo único. (b) Os impostos... pelo regime de caixa, com base no Decreto 3.000/99, artigo 409; no …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO VII DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE Art. 709. Nos termos do inciso III do art. 195 e do inciso II do art. 214, a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0022770-27.2014.4.02.5101 RJ 0022770-27.2014.4.02.5101

fundada no §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, mas apenas no art. 7º, parágrafo único, e art. 8º da citada lei, além... - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0011230-58.2016.4.03.0000 SP 2018/0127043-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.300.675 - SP (2018/0127043-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FRIGOR HANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO : JOAO AUGUSTO PORTO …

Página 1946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

4.A prescrição pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, desde que aferível de plano. 5.Trata-se e tributo sujeito à lançamento por homologação, cuja constituição do crédito se dá com…

Página 1947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

2. Nas razões do Apelo Nobre, a parte Recorrente defende a invalidade do título executivo, ao argumento de que ao revés do que inferiu o ilustre Relator do v. Acórdão recorrido, e que levou a erro…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011230-58.2016.4.03.0000 SP

constitucional declarado inconstitucional. Cumpre ressaltar que o art. 7º, parágrafo único e art. 8º, Lei 9.718, 98... da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 3º, § 1º, Lei 9.718 /98, …

Andamento do Processo n. 0011230-58.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2017 do TRF-3

00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011230-58.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011230-0/SP AGRAVANTE : FRIGOR HANS IND/ E COM/ DE CARNES LTDA ADVOGADO : SP105332 JOAO AUGUSTO PORTO COSTA AGRAVADO(A) : Uniao…

Página 46 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2017

No caso dos autos, o colegiado desta Corte confirmou a decisão singular proferida no feito executivo fiscal originário que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela recorrente,…

Termo ou Assunto relacionado