Artigo 7 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2º desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço.
Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.

Andamento do Processo n. 0120881-91.2015.4.02.5107 - 11/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0120881-91.2015.4.02.5107 Número antigo: 2015.51.07.120881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição…

Página 38 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

contrato social na JUCERJA ¿ fls. 231/234) como sócio administrador, responderá pelos débitos da executada. Portanto, cabe afastar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do sócio. 16. Da…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 7 de Abril de 2021

a taxa fixa de 2,63% a.a. A reclassificação nas demonstrações financeiras para o exercício findo em 31 de dezembro de 2019 e 1º de janeiro de 2019 foram 7. CONTAS A RECEBER DE CLIENTE 2020 2019 de…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2021

realização. Porém, quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado. 2.3. Data de autorização A Administração…

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2021

EQUIPAMENTOS 14.483.443 (12.911.079) 1.572.364 1.425.136 20% DE INFORMÁTICA BENFEITORIAS EM 505.477 (265.279) 240.198 290.306 20% BENS TERCEIROS VEÍCULOS 28.814 (28.814) - - 20% 21.689.211…

Página 38 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Março de 2021

105.110.130 79.588.666 CIRCULANTE 78.637.421 72.476.020 NÃO CIRCULANTE 26.472.709 7.112.646 6. TRIBUTOS A RECUPERAR E A RESTITUIR Tributos a recuperar são constituídos em decorrência da retenção…

Página 40 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Março de 2021

22.348 864.708 15. PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2020 2019 PGFN-OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 3.402.092 - PREVIDENCIÁRIO 2.829.636 3.818.588 CPRB 1.239.033 1.697.194 COFINS 1.116.221…

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 31 de Março de 2021

...continuação 2020 2019 15 Salários e encargos sociais IRPJ e CSLL a recolher 1.012 23 2020 2019 Pis e Cofins a recolher (i) 9.586 9.538 ISS a recolher 4 10 Salários 3.088 3.079 Parcelamentos…

Página 122 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 30 de Março de 2021

...continuação • Ação Fiscal: Fisco Federal – Auto de Infração PIS/PASEP e COFINS. A GoiásFomento adota o regime Cumulativo do PIS/PASEP e COFINS (alíquota de 0,65% e 4%, respectivamente), nos termos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003581-44.2006.4.02.5101 RJ 0003581-44.2006.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.962 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : SUL…

Termo ou Assunto relacionado