Art. 107, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:
I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (
artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil ; ou
Bruno Bento, Bacharel em Direito
há 6 meses

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial

executivo (anexo), tal como previsto no art. 784, inciso XII do CPC c/c art. 107, inciso I, Lei 6.404/76, eis... o processo de execução (art. 107, inciso I, Lei 6.404/76), havendo a escolha …

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Maio de 2018

AVISO AOS DETENTORES DE BDRS. DUFRY AG (B3: DAGB33) (“ Companhia ”) comunica que, na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 3 de maio de 2018 (“ AGO ”), foi aprovada, dentre outros…

Página 19 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Maio de 2018

6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa, na Av. Erasmo Braga, 118 - sala 313, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser…

Página 15 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Maio de 2018

tas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2017; 2) Fixação de remuneração mensal do Liquidante. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n°…

Andamento do Processo n. 2202630-21.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/03/2018 do TJSP

Nº 2202630-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2844 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2018

QUE TORNOU-SE OBRIGATÓRIO APENAS COM A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO ‘TEMPUS REGIT ACTUM’. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CPC 1973. PRECEDENTES TJSP. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22026302120178260000 SP 2202630-21.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000120142 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2202630-21.2017.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2202630-21.2017.8.26.0000 SP 2202630-21.2017.8.26.0000

Título executivo extrajudicial – Boletim de subscrição de ações. O boletim de subscrição de ações constitui título executivo extrajudicial, consoante previsão contida no artigo 107, inciso I, da …

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Janeiro de 2018

também poderá deliberar sobre o pagamento ou o crédito aos seus acionistas, de juros a título de remuneração sobre o capital próprio, observadas as disposições legais, podendo imputá-los ao valor do…

Andamento do Processo n. 2202630-21.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2017 do TJSP

Nº 2202630-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…