Art. 106, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 106. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.
§ 2º O acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% (dez por cento) do valor da prestação.
Acionista Remisso

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Setembro de 2019

% (dois por cento) sobre a importância não integralizada, nos termos do art. 106, parágrafo 2º, da Lei 6.404/76. Poderá... Companhia e de suas sociedades Afiliadas (conforme definido no Artigo 18 …

Página 53 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Setembro de 2019

e artigos 220 a 222 da Lei 6.404/1976. Parágrafo Único. Em razão da transformação do tipo societário, a Sociedade passa... em mora, na forma do artigo 106, § 2º, da Lei 6.404/1976, …

Página 45 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Agosto de 2019

6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). Parágrafo Quarto. O direito de preferência a que se refere o parágrafo...-se: a) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do …

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Agosto de 2019

que possuírem, observado o disposto no Art. 171 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). Parágrafo Quarto... em forma de sumário, nos termos do §1º, do art. 130, da Lei 6.404/…

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Julho de 2019

Deliberação: - Fixar por força do disposto no artigo 174 da Lei 6404 , de 15/12/1976, relativa às Sociedades Anônimas... em mora, na forma do Artigo 106 , § 2º , da Lei 6.404 /76, …

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

do artigo 106 , § 2º , da Lei 6.404 /76, sujeitando-se: I - a multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação devida..., sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, nos termos da lei

Página 51 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Junho de 2019

do Código Civil e artigos 220 a 222 da Lei 6.404/1976. Parágrafo único. Em razão da transformação do tipo societário... públicos, como previsto no § 1º do artigo 147 da Lei 6.404/1976. § 2º. …

Página 63 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 31 de Maio de 2019

do Código Civil e artigos 220 a 222 da Lei 6.404/1976. Parágrafo único. Em razão da transformação do tipo societário... públicos, como previsto no § 1º do artigo 147 da Lei 6.404/1976. § 2º. …

Página 64 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 31 de Maio de 2019

o acionista remisso de pleno direito constituído em mora, na forma do artigo 106, § 2º, da Lei 6.404/1976, sujeitando-se à..., ainda, que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como …

Página 66 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 31 de Maio de 2019

do Código Civil e artigos 220 a 222 da Lei 6.404/1976. Parágrafo único. Em razão da transformação do tipo societário..., ainda, que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no …