Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 6o O disposto no art. 4o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos.
Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5o dar-se-á na forma de seu:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
I - inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
II - inciso II, nos demais casos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012450-03.2002.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0012450-03.2002.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: ORIENTE REPRESENTACOES DE COMBUSTIVEIS E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012450-03.2002.4.03.6105 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A hipótese é de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1221737 RS 2010/0209396-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.737 - RS (2010/0209396-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO : JOAO LUCIANO DA FONSECA P DE QUEIROZ E OUTRO(S) - …

Página 2819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

Aponta que, a despeito da aposição de declaratórios, "a matéria objeto do feito e as questões aduzidas no recurso de apelação restaram sem apreciação e a recorrente não obteve a prestação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1227420 RJ 2010/0229907-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.420 - RJ (2010/0229907-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA E OUTRO(S) - RJ085746 …

Andamento do Processo n. 2010/0229907-0 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

(3689) RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.420 - RJ (2010/0229907-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA E OUTRO(S) -…

Página 3010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 347): MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO- LEI N. 9.718/98 E IN-SRF 06/99 - COMBUSTÍVEIS - COMPOSTO - DE ÁLCOOL E GASOLINA "A" (GASOLINA "C") - PIS E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002969-51.2008.4.05.8400 RN 2013/0324563-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.980 - RN (2013/0324563-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALESAT …

Andamento do Processo n. 2013/0324563-6 - Recurso Especial - 01/06/2016 do STJ

(1239) RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.980 - RN (2013/0324563-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALESAT…

Página 1753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2016

não à um componente do custo do produto. Resta claro que, contabilmente, as receitas correspondentes às vendas estão ligadas ao total das mercadorias ou dos produtos e não ao custo. A redação do…

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