Artigo 6 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 6o O disposto nos arts. 4o e 5o desta Lei aplica-se, também, às unidades de processamento de condensado e de gás natural e aos importadores de combustíveis derivados de petróleo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
(Revogado)
Art. 6o O disposto no art. 4o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5o dar-se-á na forma de seu:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
I - inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
II - inciso II, nos demais casos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
Art. 6o O disposto no art. 4o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide arts. 42, parágrafo único e 92, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5o dar-se-á na forma de seu: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
(Revogado)
(Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
I – inciso I, quando realizada por distribuidora do produto; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
II – inciso II, nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004590-24.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004590-24.2021.4.03.6128 POLO PASSIVO AUTO POSTO VENESA LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR |…

Intimação - Apelação Cível - 5002438-85.2020.4.03.6112 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002438-85.2020.4.03.6112 POLO ATIVO COPAUTO PRUDENTINA LTDA ADVOGADO(A/S) GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR | 197086/SP NELSON LIMA FILHO | 200487/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5001937-97.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 11/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001937-97.2021.4.03.6112 POLO ATIVO AUTO POSTO UNIVERSIDADE DE ASSIS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP JOSE MAURO DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004432-72.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004432-72.2021.4.03.6126 POLO ATIVO TAO SET AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003611-82.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003611-82.2022.4.03.6110 POLO ATIVO AUTO POSTO RT99 LTDA. ADVOGADO(A/S) THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002438-85.2020.4.03.6112 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002438-85.2020.4.03.6112 POLO ATIVO COPAUTO PRUDENTINA LTDA ADVOGADO(A/S) GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR | 197086/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002438-85.2020.4.03.6112 / 2ª…

Intimação - Apelação Cível - 5005720-43.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 07/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005720-43.2021.4.03.6130 POLO ATIVO PRATA PURA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP JOSE MAURO DE OLIVEIRA…

Intimação - Apelação Cível - 0003673-78.2015.4.03.6103 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003673-78.2015.4.03.6103 POLO ATIVO EXPRESSO MARINGA DO VALE S.A. ADVOGADO(A/S) IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS | 138071/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5004962-76.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 31/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004962-76.2020.4.03.6105 POLO ATIVO POSTO AUTOMOTIVO PORTAL DE SUMARE LTDA ADVOGADO(A/S) SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR | 175775/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Apelação Cível - 5005441-97.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 30/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005441-97.2020.4.03.6128 POLO ATIVO COMERCIAL JARDIM CACULA LTDA. ADVOGADO(A/S) SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR | 175775/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

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