Artigo 6 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 6o O disposto nos arts. 4o e 5o desta Lei aplica-se, também, às unidades de processamento de condensado e de gás natural e aos importadores de combustíveis derivados de petróleo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
(Revogado)
Art. 6o O disposto no art. 4o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5o dar-se-á na forma de seu:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
I - inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
II - inciso II, nos demais casos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
Art. 6o O disposto no art. 4o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide arts. 42, parágrafo único e 92, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5o dar-se-á na forma de seu: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
(Revogado)
(Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
I - inciso I, quando realizada por distribuidora do produto; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
II - inciso II, nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

Página 142 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Janeiro de 2021

da CF/88, artigos 1o a 7o da Medida Provisória n. 1.724/98, artigos 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, e 17, inciso I, da Lei n. 9.718/98... das contribuições ao PIS e da COFINS, qual seja, o faturamento (artigo

Página 251 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020

a edição da Lei 9.990, de 21 de julho de 2000, quando alterou a redação dos artigos 4º e 6º da Lei 9.718/98, definindo... JURÍDICA DO PEDIDO. DOCUMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. SUBSTITUIÇÃO …

Página 990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II,…

Página 828 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98. Ou seja, dada a política..., da Lei 9.718/1998; artigo 12, § 4º do Decreto-Lei 1.598/1977; artigo

Página 459 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020

no art. 150, § 7º da CF/88. 2. A redação dos arts. 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98 foi alterada pelo art. 3º da Lei ... contribuintes, enquanto os substituídos (comerciantes varejistas) ficaram …

Página 193 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2020

Diligencie-se com urgência, face à pendência de análise de pedido antecipatório/acautelatório. Defiro o benefício da Justiça gratuita. BOLETIM: 2020510586 MANDADO DE SEGURANÇA Nº…

Página 213 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Novembro de 2020

Os arts. 4.º, 5.º e 6.º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º... 9.990/2000, houve alteração nos artigos 4.º e 5.º da Lei 9.718/98, …

Página 87 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Novembro de 2020

SãO PAULO, 10 de novembro de 2020. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5015727-24.2020.4.03.6100 / 7ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:CLINICAMEDICACONCEITO LTDA- EPP Advogados do(a)AUTOR:FELIPE…

Página 1532 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2020

' relativamente a essas contribuições, verbis: Art 3º - Os arts. 4º, 5º e 6º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998... que adquire diretamente das distribuidoras (artigos 4º a 6º, da Lei 9718/…

Página 1533 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2020

, 5º e 6º da Lei 9.718/98 foram alteradas pelo art. 3º da Lei 9.990/00 e aqueles anteriormente definidos...) ficaram sujeitos ao disposto no art. 2º da Lei 9.718/98, com a alíquota zero, …

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