Art. 106 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 106. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.
§ 1º Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.
§ 2º O acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% (dez por cento) do valor da prestação.
Acionista Remisso

Página 53 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Setembro de 2019

fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos Artigos 106 e 107 da Lei 6.404/76... do Paraná, CEP 80030-000. 2. Convocação: Convocação dispensada, nos termos …

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Setembro de 2019

% (dois por cento) sobre a importância não integralizada, nos termos do art. 106, parágrafo 2º, da Lei 6.404/76. Poderá... Companhia e de suas sociedades Afiliadas (conforme definido no Artigo 18 …

Página 53 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Setembro de 2019

e artigos 220 a 222 da Lei 6.404/1976. Parágrafo Único. Em razão da transformação do tipo societário, a Sociedade passa... em mora, na forma do artigo 106, § 2º, da Lei 6.404/1976, …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

em mora, para fins dos artigos 106 e 107 da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), sujeitando-se ao pagamento... - Sem prejuízo do disposto na Lei das Sociedades por Ações, inclusive, mas …

Página 45 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Agosto de 2019

-se: a) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do §1º, do art. 130, da Lei 6.404/1976; b) A constituição... primeiro do artigo 87, da Lei 6.404/1976; d) O Estatuto Social …

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Agosto de 2019

em forma de sumário, nos termos do §1º, do art. 130, da Lei 6.404/1976; b) A constituição de uma sociedade anônima... que possuírem, observado o disposto no Art. 171 da Lei 6.404, de 15 de dez…

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

em mora, para fins dos arts. 106 e 107 da Lei 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido... 123, § único, da Lei 6.404/76. Art. 22. Somente serão admitidos na …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Julho de 2019

Deliberação: - Fixar por força do disposto no artigo 174 da Lei 6404 , de 15/12/1976, relativa às Sociedades Anônimas... em mora, na forma do Artigo 106 , § 2º , da Lei 6.404 /76, …

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, nos termos da lei 6.404 /76, denominada de ILUMINAÇÃO PÚBLICA UBERABA... do artigo 106 , § 2º , da Lei 6.404 /76, sujeitando-se: I - a …

Andamento do Processo n. 0004450-38.2013.403.6134 - 27/06/2019 do TRF-3

), seja civil (art. 10 do DL 3.708/19 e art. 106 da Lei n. 6.404/76). Dessume-se, assim, que, embora possível mesmo diante... a inconstitucionalidade parcial do art. 13 da Lei 8.620/93, ao …