Parágrafo 19 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS /Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 19. O disposto no § 3o não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º A opção prevista neste artigo será exercida segundo o inciso III do art. 304, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2013

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2013

cialmente, à redação anterior à alteração de 2007. Com isso, concede privilégio exclusivamente ao IRB, em detrimento das demais sociedades seguradoras e resseguradores, contempladas pela redação…

Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013.

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2013

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.364, DE 20 DE JUNHO DE 2013 Altera a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, que disciplina a suspensão do Imposto…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2013

Sumário . N. da Coejo: No DOU nº 86, de 7-5-2013, Seção 1, página 1, no Sumário, inclua-se: Ministério de Minas e Energia - página 105. PÁGINA Atos do Poder Legislativo…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2013

§ 6º A opção prevista no § 5º será irretratável. Art. 2º Durante a vigência do regime especial de que trata § 5º do art. 1º, caso a pessoa jurídica de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de…

Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013.

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865 , de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196 , de…

Termo ou Assunto relacionado