Artigo 7 da Lei nº 9.732 de 11 de Dezembro de 1998

Lei nº 9.732 de 11 de Dezembro de 1998

Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Art. 7o Fica cancelada, a partir de 1o de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 4o desta Lei.

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 17/07/2002 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 16/04/2009 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 16/04/2009 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 20/06/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 20/06/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Pis de Associação Brasileira de Educadores Lassalistas

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/07/2017 Valor da causa: Assuntos: PIS, DIREITO DA CRIANÇA E DO…

Contrarrazões - Ação Compensação

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Depósito…

Contrarrazões - Ação Extinção do Crédito Tributário de União Federal/Fazenda Nacional

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 28/07/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 10/11/2017 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 27/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Termo ou Assunto relacionado