Art. 104, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 104.A companhia é responsável pelos prejuízos que causar aos interessados por vícios ou irregularidades verificadas nos livros de que tratam os incisos I a III do art. 100. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Parágrafo único. A companhia deverá diligenciar para que os atos de emissão e substituição de certificados, e de transferências e averbações nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela Comissão de Valores Mobiliários, respondendo perante acionistas e terceiros pelos prejuízos decorrentes de atrasos culposos.
Exibição dos Livros

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 971814 PR 2016/0222858-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.814 - PR (2016/0222858-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA ADVOGADOS : ALEXANDRE HELLENDER DE QUADROS E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 2016/0222858-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

(5530) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.814 - PR (2016/0222858-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA ADVOGADOS : ALEXANDRE HELLENDER DE QUADROS E…

Página 10778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2016

respectivas teses: (i) art. 31, caput e § 1°, da Lei n° 6.404/1976, a assinatura no livro de transferências e a inscrição do nome do acionista no livro de registro de ações nominativas não são atos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes : EI 933682102 PR 933682-1/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Integral Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240159701890021 MG 1.0024.01.597018-9/002(1)

Número do processo: 1.0024.01.597018-9/002 (1) Relator: PEREIRA DA SILVA Relator do Acórdão: PEREIRA DA SILVA Data do Julgamento: 29/01/2008 Data da Publicação: 23/02/2008 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARG…