Art. 104 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 104.A companhia é responsável pelos prejuízos que causar aos interessados por vícios ou irregularidades verificadas nos livros de que tratam os incisos I a III do art. 100. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Parágrafo único. A companhia deverá diligenciar para que os atos de emissão e substituição de certificados, e de transferências e averbações nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela Comissão de Valores Mobiliários, respondendo perante acionistas e terceiros pelos prejuízos decorrentes de atrasos culposos.
Exibição dos Livros

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06101827820188040001 AM 0610182-78.2018.8.04.0001

, da Lei 6.404/76, assim como do art. 373, §1º do CPC, tendo em vista a peculiaridade do caso e as condições para... preliminar, alega a ocorrência de cerceamento de defesa, o que se deu em afronta …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 22386420145050251

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIO. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme..., 245 e 246 da Lei 6.404/1976, bem como por divergência jurisprudencial. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1482020165070005

, do CPC; 15, § 2º, 111, 104, I, II e III, 111, 203 da Lei 6 . 404/1976, bem como divergência jurisprudencial... dos acionistas preferenciais é específica e autorizada na lei das sociedades anônim…

Andamento do Processo n. 0001179-07.2015.5.05.0251 - AIRR - 28/06/2019 do TST

, 93, 100, I a III, 104, 116 e 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76, além dos arts. 818 da CLT e 373.../2015, artigo 373, inciso I; Lei 6404/1976, artigo 1º; artigo 31; artigo

Página 2591 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2019

Civil, artigo 1032; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I; Lei 6404/1976, artigo 1º; artigo 31; artigo 116; artigo..., 100, I a III, e 104 da Lei 6.404/76, na medida em que a venda das …

Página 2592 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2019

, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76.Reitera em sua argumentação que foram conhecidos os fatos de que não houvera hierarquia... desde a decretação da falência da Executada (art.124, Lei 11.101/2005). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12657520155050251

, parágrafo único, e 1 . 032 do CC; e 1º, 31, 93, 100, I, II e III, 104, 116, 117, 153, 159, 163, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei ..., aponta que a Paquetá Sur Sociedade Anônima, que tem como …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7105820155050251

º; artigo 818; Código Civil, artigo 1003, §único; artigo 1032; Lei 6404/1976, artigo 116,117; artigo 153 a 159..., inciso II; Lei 13105/2015, artigo 489, inciso II; artigo 489, §1º; artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 30068720145050251

; artigo 515, § 1º; artigo 515, § 2º; Lei 6404 /1976, artigo 31 e 93; artigo 100, inciso I a III; artigo 104; Código... que se falar em violação ao art. 76 , § único , da Lei 11.101 /05. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 13549820155050251

, e 1.032 do Código Civil, 1º, 31, 93, 100, I a III, 104, 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976, bem... DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . …