Art. 103, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 103. Cabe à companhia verificar a regularidade das transferências e da constituição de direitos ou ônus sobre os valores mobiliários de sua emissão; nos casos dos artigos 27 e 34, essa atribuição compete, respectivamente, ao agente emissor de certificados e à instituição financeira depositária das ações escriturais.
Parágrafo único. As dúvidas suscitadas entre o acionista, ou qualquer interessado, e a companhia, o agente emissor de certificados ou a instituição financeira depositária das ações escriturais, a respeito das averbações ordenadas por esta Lei, ou sobre anotações, lançamentos ou transferências de ações, partes beneficiárias, debêntures, ou bônus de subscrição, nos livros de registro ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do direito.
Responsabilidade da Companhia

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 06388323820188040001 AM 0638832-38.2018.8.04.0001

do artigo 103 , parágrafo único da Lei n. 6.404 /76; b) as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento... elencadas no art. 161 da Lei Complementar 17/97, com a alteração ocorrida …

Andamento do Processo n. 0251097-89.2008.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Adjudicação Compulsória - 14/10/2019 do TJAM

entre acionistas, na forma do artigo 103, parágrafo único da Lei n. 6.404/76; Destarte, quer a mim parecer que a parte... encerrado tal como apontado pela autoridade judiciária às fls. 317, a duas …

Página 114 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Outubro de 2019

em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; e, ainda, as dúvidas suscitadas entre acionistas, na forma do artigo 103, parágrafo... único da Lei n. 6.404/76; Destarte, quer a mim parecer que a …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 06335831420158040001 AM 0633583-14.2015.8.04.0001

, sem ofender a coisa julgada; e, ainda, as dúvidas suscitadas entre acionistas, na forma do artigo 103, parágrafo único da Lei n.º... Públicos e Precatórios, estabelecida por meio do art. 4º da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 00013026020198240000 Capital 0001302-60.2019.8.24.0000

6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações); IV - decidir, salvo o caso de execução de sentença... 5.250, de 9 de fevereiro de 1967; III - dirimir as dúvidas a que se refere …

Página 227 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2019

103 , parágrafo único da Lei n. 6.404 /76; b) as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento... Complementar 17/97, alterada pela Lei Complementar 172 /2016, senão vejamos: Art.…

Página 228 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2019

entre acionistas, na forma do artigo 103 , parágrafo único da Lei n. 6.404 /76; b) as reclamações formuladas e ordenar a prática... o que se extrai do art. 161e, da Lei Complementar 17/97, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência : CC 00178084820188240000 Capital 0017808-48.2018.8.24.0000

. 103 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações); IV - decidir, salvo o caso de execução... formal, nos próprios registros cartorários, nos termos do art. 214 da Lei

Página 164 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Março de 2019

suscitadas entre acionistas, na forma do artigo 103, parágrafo único da Lei n. 6.404/76; b) as reclamações formuladas... e Usucapião, conforme dicção do art. 161e, da Lei Complementar 17/97, …

Página 170 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Março de 2019

, na forma do artigo 103, parágrafo único da Lei n. 6.404/76; b) as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento... o que se extrai do art. 161, da Lei Complementar 17/97, alterada …