Parágrafo 16 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2020

, inciso II ; Lei 11.727 , de 2008, art. 24 ; Lei 9.718 , de 1998, art. 5º , §§ 13 a 16 , e Lei 10.865 , de 2004, art... de 2003, art. 3º , inciso IX ; Lei 11.727 , de 23 de junho de …

Página 135 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de…

Andamento do Processo n. 5011674-68.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5011674-68.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a)APELANTE:CARLOS EDUARDO DELMONDI -…

Página 991 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

No ponto, a autora apenas menciona as despesas consideradas como insumo, não trazendo qualquer vestígio documental sobre sua existência em sua contabilidade ou sua relevância e necessidade para a…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2019

I - Pessoa Jurídica beneficiária da redução: CIA METALIC NORDESTE. II - CNPJ da unidade produtiva: 01.183.070/0001-95; III - Endereço da Unidade Produtora: AVENIDA PARQUE SUL,1441- DISTRITO…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. ENTENDIMENTO VINCULADO À SOLUÇÃO DE…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2018

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: ISENÇÃO. BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MOLÉSTIA GRAVE. ALCANCE. NATUREZA COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL. A isenção de que…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2018

2.158-35, de 2001, arts. 13 e 14; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 170, 171 e 174; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, e IN SRF nº 247, de 2002, arts. 9º e…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2017

a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação à armazenagem de: b.1) mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2017

b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora…

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