Parágrafo 15 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS /Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

Página 779 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

, e tendo em vista o disposto nos §§ 8o e 15 do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, produzindo efeitos.... É o relatório do essencial. II – FUNDAM ENTAÇÃO A Lei 9.718/1998, com as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056676-75.2017.4.04.7100 RS 5056676-75.2017.4.04.7100

o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998... da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8 o do art. 5 o da Lei n …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º No caso da opção efetuada nos termos do caput, a RFB divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 6º, com redação dada pela Lei nº…

Pis e Cofins sobre combustíveis

PIS e COFINS são duas contribuições tributárias, ou seja, são pagas quando e por que praticado o fato gerador (obtenção de faturamento ou receita bruta). PIS e COFINS estão no topo da burocracia de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5033516-30.2017.4.04.7000 PR 5033516-30.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5033516-30.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: REJAILE DISTRIBUIDORA DE…

DECRETO Nº 8.212, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2014

DECRETO N 8.212, DE 21 DE MARÇO DE 2014 Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º…

DECRETO Nº 8.164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2013

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As controvérsias sobre a tributação do biodiesel

Embora o biodiesel (B100) já fosse cientificamente viável desde o fim do século XIX, quando Rudolph Diesel fez os primeiros testes de combustão em motores com óleo de amendoim, foi somente no início…

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