Art. 102 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 102. A instituição financeira depositária de ações escriturais deverá fornecer à companhia, ao menos uma vez por ano, cópia dos extratos das contas de depósito das ações e a lista dos acionistas com a quantidade das respectivas ações, que serão encadernadas em livros autenticados no registro do comércio e arquivados na instituição financeira.
Fiscalização e Dúvidas no Registro

Andamento do Processo n. 1.222.873 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/09/2019 do STF

Superior do Trabalho com base na interpretação do Decreto Estadual 21.325/1991, à luz da Lei 6.404/1976, para... DO TRABALHO” (eDOC 16, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com …

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

na interpretação do Decreto Estadual 21.325/1991, à luz da Lei 6.404/1976, para afastar a incorporação aos contratos... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082135823 RS

. 1º, 12, 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, todos da Lei 6.404/76; ao art. 115 do Código Civil/1916; ao art. 402..., DJe 19-12-2018).\nRelativamente aos artigos 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, …

Página 8973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Civil de 2015; 100, 101 e 102 da Lei 6.404/76 e divergência jurisprudencial, sustentando em síntese, (a) inviabilidade... DOCUMENTO. OFENSA AO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ATUAL …

Página 8974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, VIII e 7º do CDC; 223 e 428 do CPC/2015 e 100, 101 e 102 da Lei 6.404/76, verifica-se que o conteúdo normativo... de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00050777820098240018 Chapecó 0005077-78.2009.8.24.0018

  Apelação Cível n. 0005077-78.2009.8.24.0018 Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA…

Andamento do Processo n. 0000155-78.2013.8.26.0153 - Apelação - 20/07/2016 do TJSP

Nº 0000155-78.2013.8.26.0153 - Processo Físico - Apelação - Cravinhos - Apelante: Telefônica Brasil S/A - Apelado: João Aparecido Barbeiro Cheregatel (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado (a)…

Página 1909 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2016

INVASÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES, SEM QUALQUER TÍTULO QUE OS AUTORIZASSE A ADENTRAR O BEM – INVASÃO CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL –…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000155-78.2013.8.26.0153 SP 0000155-78.2013.8.26.0153

Ação de cobrança de diferenças geradas em contrato de participação financeira para a aquisição de linha telefônica – Inocorrência da prescrição – Pretensão de caráter pessoal – Art. 177 do Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00001557820138260153 SP 0000155-78.2013.8.26.0153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000491147 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000155-78.2013.8.26.0153, da Comarca de Cravinhos, em…