Parágrafo 14 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS /Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º No caso da opção efetuada nos termos do caput, a RFB divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 6º, com redação dada pela Lei nº…

Pis e Cofins sobre combustíveis

PIS e COFINS são duas contribuições tributárias, ou seja, são pagas quando e por que praticado o fato gerador (obtenção de faturamento ou receita bruta). PIS e COFINS estão no topo da burocracia de…

Página 1196 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

Assim, é IMPROCEDENTEADEMANDA, para resolver o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. Como o autor deucausa à demanda, suportará as custas e pagará à ré 10%do valor da causa a título…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2014

Art. 1º - Cancelada, a pedido, a habilitação, formalizada pelo ADE nº 72, de 2 de dezembro de 2011, da pessoa jurídica CENTRAIS EÓLICAS VENTOS DO NORDESTE S A, CNPJ 11.204.086/0001-90, sita à Rua…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2014

Art. 3º As pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, que não tenham débitos a declarar a partir dos…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2009

Dispositivos Legais: CF, art. 146, III, "a" e parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º, art. 17, XI, § 2º, art. 18, caput, § 5º, VII, § 5º-F; CC, art. 534, 693, 694, 703; Lei…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2009

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR DE PRODUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CRÉDITO SOBRE O ÁLCOOL. POSSIBILIDADE…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2009

O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço do comissário. Neste caso, a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da Lei…

Termo ou Assunto relacionado