Art. 5 da Lei 9732/98

Lei nº 9.732 de 11 de Dezembro de 1998

Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Art. 5o O disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na sua nova redação, e no art. 4o desta Lei terá aplicação a partir da competência abril de 1999.

Página 5748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

previdenciárias patronais e fiscais, na forma do 4º e 5º da Lei 9.732 /98 e Instrução INSS/DAF/ 193/98... legítima como índice, conformeart. 5º, § 3º, da Lei n. 9.430 /96. Intime-se a reclamada …

Página 5749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

, na forma do 4º e 5º da Lei 9.732 /98 e Instrução INSS/DAF/ 193/98. Sendo assim, permanecem aprovados os cálculos...Pg. 5749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Andamento do Processo n. 2.028 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 19/05/2020 do STF

formal do art. 4º da Lei 9.732 /98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso... mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º …

Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2020

parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732 /98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º... da Lei 9.732 /98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo …

Página 828 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020

o Supremo Tribunal Federaltenha suspendido a eficácia do art. 1º da Lei9.732/1998, que alteroua redação do art. 55, III... da Lei8.112/1991 e lhe acrescentouos §§ 3º, 4º e 5º, bemcomo dos arts. 4º …

Andamento do Processo n. 0140226-18.2016.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 04/05/2020 do TRF-2

º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito... Lei 9.532/97 (trata da imunidade prevista no art. 150, VI, "c"); Leis 8.212/91, n…

Andamento do Processo n. 5001614-66.2019.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Terceira Turma, Fonte de Publicação - 23/04/2020 do TRF-3

de dispositivos das Leis 8.212 /1991 (art. 55, inciso III, e § 3º, § 4º e § 5º), 8.742 /1993 e 9.732 /1998 (art. 1º, art... a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732 /98 e, …

Página 1580 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Abril de 2020

foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar... do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações …

Andamento do Processo n. 0000574-07.2020.4.03.6336 - 16/04/2020 do TRF-3

o Supremo Tribunal Federal ao suspender a eficácia dos arts. 1º , 4º , 5º e 7º da Lei n.º 9.732 /98, bem como dos arts. 12... que as mudanças pretendidas pelo art. 1º , da Lei 9.738 /98, a este a…

Página 1575 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

º da Lei n.º 9.732 /98, bem como dos arts. 12 , §§ 1º e 2º , alínea f, caput e 14 , da Lei n.º 9.532 /97. Provocado... DE QUE TRATA O ART. 55 , DA LEI 8.212 /91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E …

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