Artigo 5 da Lei nº 9.732 de 11 de Dezembro de 1998

Lei nº 9.732 de 11 de Dezembro de 1998

Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Art. 5o O disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na sua nova redação, e no art. 4o desta Lei terá aplicação a partir da competência abril de 1999.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1554813 PR 2015/0227361-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1554813 - PR (2015/0227361-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 contra acórdão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0042603-98.2007.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0042603-98.2007.4.03.9999 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL,…

Andamento do Processo n. 2017-00039, o qual foi produzido unilateralmente pelas autoridades - 12/01/2021 do TRF-2

º, da Lei 9.732/98, além da inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91; o art. 18, III e IV, da Lei ... que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/91, e acrescentou os …

Página 104 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

, e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei 9.732/98, além da inconstitucionalidade do art. 55... reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte que alterou …

Andamento do Processo n. 0001928-80.2017.5.09.0594 - AIRR - 16/12/2020 do TST

, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso... III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos …

Página 2659 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

/2009. Na ADI 2.028 do STF, mencionada pelo recorrente, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998... como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998, o que não obsta a …

Página 3296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional. Posteriormente, a Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, alterou... e 5°. Todavia, tais alterações, bem assim os artigos 4°, 5° e 7° da …

Página 3297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

, bem como dos artigos 4°, 5° e 7° da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998" (STF, Pleno, ADIn 2028-5, Rd Min. MOREIRA... a eficácia do art. 1º na parte em que alterou a redação do art. 55, III da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5001969-76.2019.4.03.0000 SP

como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei 9.732 , de 11 de dezembro de 1.998, e na ADIN 2.545, que suspendeu a eficácia... 9.732 , de 11 de dezembro de 1.998) . De outra parte, a Lei 10.260 /2001, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5001969-76.2019.4.03.0000 SP

, da Lei n º 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei 9.732 , de 11... se manifestado no julgamento das medidas cautelares na ADIN 2.028, que …

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