Art. 101, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 101. O agente emissor de certificados (art. 27) poderá substituir os livros referidos nos incisos I a III do art. 100 pela sua escrituração e manter, mediante sistemas adequados, aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários, os registros de propriedade das ações, partes beneficiárias, debêntures e bônus de subscrição, devendo uma vez por ano preparar lista dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada no registro do comércio e arquivada na companhia. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º Os termos de transferência de ações nominativas perante o agente emissor poderão ser lavrados em folhas soltas, à vista do certificado da ação, no qual serão averbados a transferência e o nome e qualificação do adquirente.

Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Maio de 2017

(AgRg no AREsp 503.808/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 04/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050921915 RS

KEOS Nº 70050921915 2012/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO EXIBITÓRIA. Decadência não configurada. Contagem do prazo a partir da efetivação da medida. A ação cautelar de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042845594 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Alegação de decadência, ante a não propositura da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 494225 SC 2008.049422-5

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Março Aurélio Gastaldi Buzzi Data: 2010-06-21 Apelação Cível n. , de Chapecó Relator: Des. Março Aurélio Gastaldi Buzzi 1. RECURSOS REPETITIVOS …

Página 3302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2011

Não obstante, ao fundamento de falta de interesse de agir da recorrente, suficiente para sustentar o acórdão recorrido, nada se opôs no recurso especial, o que atrai a incidência da súmula 283/STF.

Página 3317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2011

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO. ENUNCIADO N. 283/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 494225 SC 2008.049422-5

1. RECURSOS REPETITIVOS ¿ RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ¿ DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C , § 7º , II , DO CPC ). 2. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ¿ CONTRATO …