Parágrafo 13 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)

Petição - Ação Cofins de Petrozara Distribuidora de Petroleo

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Cofins de Petrozara Distribuidora de Petroleo

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Cofins de Petrozara Distribuidora de Petroleo

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Creditamento

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 13/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Creditamento, Cofins, PIS Segredo de…

Petição - Ação Creditamento de Maxxi Distribuidora de Petroleo

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 13/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Creditamento, Cofins, PIS Segredo de…

Petição - Ação Creditamento

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 13/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Creditamento, Cofins, PIS Segredo de…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Marazul Distribuidora de Veiculos

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação não Cumulatividade

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 04/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Não Cumulatividade, Não Cumulatividade,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Base de…

Termo ou Assunto relacionado