Parágrafo 13 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804649-70.2019.4.05.8200

PJE 0804649-70.2019.4.05.8200 APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR) Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804649-70.2019.4.05.8200

PJE 0804649-70.2019.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. ICMS-ST. INCLUSÃO. LEGALIDADE. OPERAÇÕES DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804188-71.2019.4.05.8500

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC), QUANDO ADICIONADO À GASOLINA "A", RESULTANDO NA GASOLINA "C". …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005371-72.2017.4.03.6100 SP

, gerando o direito previsto no artigo 5º , § 13 , da Lei 9.718 /1998, porém, desde a Lei 11.034, de 21/12/2004, estava...-se do PIS /COFINS em tais operações, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033 …

Página 17 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2020

D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação manejada face à sentença de improcedência de ação ordinária (processo 5002608-93.2020.4.03.6100) ajuizada…

Andamento do Processo n. 5026155-65.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2020 do TRF-3

). Comefeito, o regime do artigo a Lei 9.718/1998 é cumulativo para o distribuidor, não admitindo o creditamento, conforme... da atual redação do artigo 5º, §13, dada pela Lei 12.859/2013, que …

Página 586 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

, §13, Leinº 12.859/13). Comefeito, o regime do artigo a Lei 9.718/1998 é cumulativo para o distribuidor, não admitindo... o creditamento, conforme da atual redação do artigo 5º, §13, dada pela Le…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808988-63.2019.4.05.8300

: (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998...) de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e importadores, nos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808988-63.2019.4.05.8300

do art. 4º da Lei 9.718/98, serem efetivamente devedores dessas contribuições (PIS/COFINS), o que não ocorre... liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural, adquiridos …

Página 403 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

II - Conflito procedente”. (TRF3 - CC 5010185-94.2017.4.03.0000, Des. Fed. LuizPaulo CotrimGuimarães, 1ª Seção, Intimação via sistema 17/07/2019) “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA…

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