Parágrafo 13 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804649-70.2019.4.05.8200

PJE 0804649-70.2019.4.05.8200 APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR) Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804649-70.2019.4.05.8200

PJE 0804649-70.2019.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. ICMS-ST. INCLUSÃO. LEGALIDADE. OPERAÇÕES DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804188-71.2019.4.05.8500

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC), QUANDO ADICIONADO À GASOLINA "A", RESULTANDO NA GASOLINA "C". …

Página 403 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

II - Conflito procedente”. (TRF3 - CC 5010185-94.2017.4.03.0000, Des. Fed. LuizPaulo CotrimGuimarães, 1ª Seção, Intimação via sistema 17/07/2019) “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA…

Página 404 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

Neste sentido, extrai-se do voto da Min. Regina Helena Costa, a seguinte conceituação: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e…

Página 17 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2020

D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação manejada face à sentença de improcedência de ação ordinária (processo 5002608-93.2020.4.03.6100) ajuizada…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08021154020164058401

PROCESSO Nº: 0802115-40.2016.4.05.8401 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Irene Flávia De Souza Serenário e outros…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08021154020164058401

9.718 /98. PROVIMENTO PARCIAL. I - O art. 5º , parágrafo 13 , da Lei 9.718 /98, acrescentado pela Lei 11.727 /2008...-2013 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 5 PAR-13 LEG-FED MPR-613 ANO-2013 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005371-72.2017.4.03.6100 SP

, gerando o direito previsto no artigo 5º , § 13 , da Lei 9.718 /1998, porém, desde a Lei 11.034, de 21/12/2004, estava...-se do PIS /COFINS em tais operações, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808988-63.2019.4.05.8300

: (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998...) de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e importadores, nos …

Termo ou Assunto relacionado