Parágrafo 13 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)

Página 17 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2020

D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação manejada face à sentença de improcedência de ação ordinária (processo 5002608-93.2020.4.03.6100) ajuizada…

Página 586 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

, §13, Leinº 12.859/13). Comefeito, o regime do artigo a Lei 9.718/1998 é cumulativo para o distribuidor, não admitindo... o creditamento, conforme da atual redação do artigo 5º, §13, dada pela Le…

Página 403 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

II - Conflito procedente”. (TRF3 - CC 5010185-94.2017.4.03.0000, Des. Fed. LuizPaulo CotrimGuimarães, 1ª Seção, Intimação via sistema 17/07/2019) “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA…

Página 404 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

Neste sentido, extrai-se do voto da Min. Regina Helena Costa, a seguinte conceituação: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2020

, inciso IX; Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, §§ 13 a 16...; Lei 11.727, de 2008, art. 24; Lei 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 13 a …

Página 135 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de…

Página 987 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

O Excelentíssimo SenhorDesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator: Trata-se de apelação interposta por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra sentença que julgouimprocedente o seupedido,…

Página 988 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

Conforme disposição do art 2º, § 1º-A das Leis 10.637/02 e 10.833/03 c/c o art. 5º da Lei 9.718/98, fica a receita das distribuidoras de etanolsujeitas à contribuição da COFINS no percentualde 17,25%…

Página 991 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

No ponto, a autora apenas menciona as despesas consideradas como insumo, não trazendo qualquer vestígio documental sobre sua existência em sua contabilidade ou sua relevância e necessidade para a…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Art. 168. No cálculo do crédito de que trata esta Seção, poderão ser consideradas as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº…

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