Parágrafo 13 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804649-70.2019.4.05.8200

PJE 0804649-70.2019.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. ICMS-ST. INCLUSÃO. LEGALIDADE. OPERAÇÕES DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804188-71.2019.4.05.8500

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC), QUANDO ADICIONADO À GASOLINA "A", RESULTANDO NA GASOLINA "C". …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808988-63.2019.4.05.8300

do art. 4º da Lei 9.718/98, serem efetivamente devedores dessas contribuições (PIS/COFINS), o que não ocorre... liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural, adquiridos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807376-52.2017.4.05.8400

de petróleo e de gás natural, adquiridos para revenda. 9. O art. 5º, parágrafo 13, da Lei 9.718/98, acrescentado pela Lei 11.727...) de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0802137-98.2016.4.05.8401 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0802137-98.2016.4.05.8401

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE ÁLCOOL. NAO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 613/2013, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08021379820164058401 RN

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE ÁLCOOL. NÃO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 613/2013, TRANSFORMADA NA LEI 12.859/2013. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. EXCLUSÃO DAS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08021154020164058401

9.718 /98. PROVIMENTO PARCIAL. I - O art. 5º , parágrafo 13 , da Lei 9.718 /98, acrescentado pela Lei 11.727 /2008...-2013 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 5 PAR-13 LEG-FED MPR-613 ANO-2013 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 0057511-68.2012.4.01.0000

. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL CARBURANTE. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 13, DA LEI 9.718/1998. 1. Não há... em contraposição às conclusões da decisão recorrida. 2. O § 13 do art. 5

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0057511-68.2012.4.01.0000 DF 0057511-68.2012.4.01.0000

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. PIS . COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL CARBURANTE. POSSIBILIDADE. ART. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0057511-68.2012.4.01.0000 DF 0057511-68.2012.4.01.0000

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. PIS . COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL CARBURANTE. POSSIBILIDADE. ART. …

Termo ou Assunto relacionado