Artigo 4 da Lei nº 9.732 de 11 de Dezembro de 1998

Lei nº 9.732 de 11 de Dezembro de 1998

Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Art. 4o As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não pratiquem de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos I, II, IV e V do art. 55 da citada Lei, na forma do regulamento.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0019214-44.2007.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019214-44.2007.4.03.6100 POLO PASSIVO FUNDACAO ZERBINI ADVOGADO(A/S) CLAUDIA YU WATANABE | 152046/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 26a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO/SP Processo n° : Autor(a)......... : Ré(u)(s).......... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro CAIXA…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA 26a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP AUTOS N° : REQUERENTE : REQUERIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA,…

Petição - Ação Matrícula

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP AUTOS N°: AUTOR(A): E RÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição…

Petição - Ação Matrícula

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n.° Impetrante: Impetrados: UNIÃO FEDERAL e outros CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA,…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA 26a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP AUTOS N° : REQUERENTE : REQUERIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA,…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 26a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO/SP Processo n° : Autor(a)......... : Ré(u)(s).......... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro CAIXA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005382-50.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005382-50.2021.4.03.6104 POLO ATIVO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS ADVOGADO(A/S) SERGIO FERNANDES MARQUES | 114445/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação do processo N. 50010767620204036135 - 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001076-76.2020.4.03.6135 POLO ATIVO FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO ADVOGADO(A/S) FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO | 36316/SC PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025423-35.2011.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0025423-35.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Termo ou Assunto relacionado