Artigo 4 da Lei nº 9.732 de 11 de Dezembro de 1998

Lei nº 9.732 de 11 de Dezembro de 1998

Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Art. 4o As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não pratiquem de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos I, II, IV e V do art. 55 da citada Lei, na forma do regulamento.

Andamento do Processo n. 2.036 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/07/2020 do STF

tocante ao art. 1º da Lei 9.732 /98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732 /98 e, por arrastamento... do art. 1º da Lei 9.732 /1998, na parte em que alterou a redação do a…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732 /98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal... fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no …

Andamento do Processo n. 5009274-47.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessa Necessária - 24/06/2020 do TRF-3

8.212/91, bem como os artigos 4º, 5º e 7º da mesma Lei9.732/1998, verbis: LEI 9.732 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998... o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei 9.732, de 1998).…

Página 988 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

, os artigos 4º, 5º e 7º da própria Leinº 9.732/98 e, também, das ADI"s 2.228 e 2.621, que impugnavam o procedimento... parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e …

Página 989 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte... III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. …

Página 990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

: o inciso III e §§ 3º, 4º e 5º do artigo 55 da Lei 8.212/91, bemcomo os artigos 4º, 5º e 7º da mesma Lei 9.732/1998..., e os arts. 1º, IV; 2º, IVe §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 …

Andamento do Processo n. 5000492-74.2018.4.03.6136 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

9.732/98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º... Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a …

Página 739 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732 /98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732 /98... a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732 /1998, na parte em …

Andamento do Processo n. 1.624.730 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

do que aquele posto na ADin (inconstitucionalidade do art. 1° da Lei 9.732/1998 na parte em que alterou a redação... do artigo 55, inciso III da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3', 4' e 5°, …

Página 5748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

previdenciárias patronais e fiscais, na forma do 4º e 5º da Lei 9.732 /98 e Instrução INSS/DAF/ 193/98..., 19 de maio de 2020. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) …

Termo ou Assunto relacionado