Parágrafo 12 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS /Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 12. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º No caso da opção efetuada nos termos do caput, a RFB divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 6º, com redação dada pela Lei nº…

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