Art. 100, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
§ 2o Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
Escrituração do Agente Emissor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40115120520198240000 Capital 4011512-05.2019.8.24.0000

especial alegando violação aos arts. 100, § 2º, da Lei Federal n. 6.404/1976 e 524, § 5º, do Código de Processo Civil; além... Oi S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40166063120198240000 Capital 4016606-31.2019.8.24.0000

aos arts. 100 , § 2º , da Lei Federal n. 6.404 /1976 e 524, § 5º, do Código de Processo Civil; além de divergência... em que o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos …

Página 5242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

a do permissivo constitucional, a companhia telefônica aponta violação aos arts. 100, § 2°, e 170, § 3°, da Lei n. 6.404/1976...; e 485, VI, 1.022, II, e 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil de …

Andamento do Processo n. 1.555.593 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

do recurso especial, a agravante aponta ofensa ao artigo 100, § 2º, da Lei 6.404/76, bem como divergência jurisprudencial... se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. …

Página 5656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

ao artigo 100, § 2º, da Lei 6.404/76, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que da documentação juntada... Sumular n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00707006920128240023 Capital 0070700-69.2012.8.24.0023

EMITIDO NOS TERMOS DO ART. 100, § 2º, DA LEI N. 6.404/76 QUE TEM SIDO ADMITIDO POR ESTE E OUTROS TRIBUNAIS..., incisos I, II e III, do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05012779620118240023 Capital 0501277-96.2011.8.24.0023

do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos... de subscrição de ações, dividendos e juros sobre capital próprio, nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40157766520198240000 Capital 4015776-65.2019.8.24.0000

, da Constituição Federal , interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 100 , § 2º , da Lei Federal... n. 6.404 /1976 e 524, § 5º, do Código de Processo Civil; além de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40122387620198240000 Ituporanga 4012238-76.2019.8.24.0000

do promitente-assinante [...]" (fl. 23); 5) o aludido documento, inclusive, é emitido com base no art. 100, § 2º, da Lei n. 6.404... de conclusão, registra-se que o processo em apreço enquadra-se …

Página 3309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

nos contratos PEX, quanto nos contratos PCT, conforme prevê o art. 100, § 2°, da Lei n.° 6.404/1976. [...] 23... alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 100, § 2º, da Lei