Parágrafo 10 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 10. Para os efeitos do § 9o, na verificação da existência de interdependência entre duas pessoas jurídicas aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5066501-43.2017.4.04.7100 RS 5066501-43.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5066501-43.2017.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066501-43.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016185-05.2017.4.04.7107 RS 5016185-05.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016185-05.2017.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016185-05.2017.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011317-39.2016.4.04.7003 PR 5011317-39.2016.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011317-39.2016.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: JALOTO TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019311-60.2017.4.04.7205 SC 5019311-60.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019311-60.2017.4.04.7205/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019311-60.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019537-65.2017.4.04.7205 SC 5019537-65.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019537-65.2017.4.04.7205/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019537-65.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016286-42.2017.4.04.7107 RS 5016286-42.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016286-42.2017.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016286-42.2017.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006904-31.2017.4.04.7105 RS 5006904-31.2017.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006904-31.2017.4.04.7105/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006904-31.2017.4.04.7105/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006903-46.2017.4.04.7105 RS 5006903-46.2017.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006903-46.2017.4.04.7105/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006903-46.2017.4.04.7105/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003258-93.2020.4.04.7206 SC 5003258-93.2020.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003258-93.2020.4.04.7206/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: CARGA SERVICE LTDA (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002832-96.2020.4.04.7104 RS 5002832-96.2020.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002832-96.2020.4.04.7104/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: FABRICA DE MOVEIS BOA VISTA LTDA…

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